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Informações jurídicas de sexta-feira, 28 de junho de 2024.
Indicação de Daniela Teixeira para o cargo de ministra foi amplamente repercutida – e até comemorada – nos jornais.
Informações jurídicas de quinta-feira, 23 de junho de 2022.
Colegiado considerou que as postagens impugnadas traduzem regular exercício de direito de informação.