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Informações jurídicas de segunda-feira, 05 de fevereiro de 2024.
A proposta prevê uma exceção para os casos em que a redução salarial seja pactuada entre trabalhadores e empregadores por meio de convenção coletiva de trabalho.
Informações jurídicas de quarta-feira, 13 de dezembro de 2023.
Informações jurídicas de segunda-feira, 11 de dezembro de 2023.