TUDO SOBRE
Texto promulgado também facilita pagamento de dívidas de partidos políticos.
A proposta permite a regularização de débitos com a exclusão de juros e multas, aplicando-se somente a correção monetária sobre as dívidas.
Ex-governador do Rio está proibido de contatar testemunhas do processo.
Também foram exonerados alguns servidores do alto escalão do Governo Federal.