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De hoje até quinta-feira, as agendas do Congresso e do Planalto vão tentar recuperar o tempo perdido e as aderências que tinham até o fim do ano passado.
Informações jurídicas de segunda-feira, 01 de novembro de 2021.
Informações jurídicas de quarta-feira, 11 de agosto de 2021.
O caminho que nos parece mais adequado, diante do disposto na norma de regência, nos casos em que não haja a regular comprovação do nexo causal dos recursos repassados.