O que saiu em Migalhas sobre Camara De Direito Publico

O tema do direito à pensão por morte aos que são equiparados a filhos sofreu alterações legislativas e frequentemente chega ao Judiciário, principalmente por conta do conflito entre normas restritivas e protetivas.

A presença de sua ausência, sem qualquer sombra de dúvida, será sentida por um exagerado séquito de Amigos!

Inaplicabilidade ao concurso de credores envolvendo devedores solventes.

Muito embora a missão do Procon/SP seja árdua e nobre, fato é que a grande problemática quanto às aplicações de multas pelo órgão decorria da equivocada estimativa de receita bruta da empresa autuada.

O trabalho analisa como a leitura equivocada do proveito econômico, critério subjacente à determinação do valor da causa, pode represar o acesso à jurisdição e inibir o controle dos atos da administração pública em licitações.

A regra é tentar a composição antes de ingressar no Judiciário, a falta desse estímulo representa falta de interesse e extinção do processo.

São duas reintegrações de posse para cujo deslinde foi nomeado um engenheiro civil e um engenheiro mecânico, respectivamente.

Magistrado reconheceu “aparente violação ao princípio constitucional da isonomia”.

Por fim, é de se atentar, na fase em que o processo encontra-se, quer de conhecimento, quer de execução e se o pronunciamento jurisdicional é terminativo ou interlocutório, para eleger o recurso adequado, segundo a técnica processual.

Qual é a devida extensão da sanção prevista no art. 7º da Lei do Pregão?

Autuações ocorrem quando o fornecedor do contribuinte capixaba registra a nota fiscal de saída da mercadoria em suas escriturações fiscais, mas demora a registrar (ou até mesmo não registra) o retorno da mercadoria devolvida.

O CPC/15 amplia a possibilidade de intervenção dos amici curiae para todos os casos, se comparado ao CPC/73, cujo art. 482, § 3° admitia a intervenção de amicus curiae, exclusivamente, na arguição de inconstitucionalidade.

Comentários sobre a decisão do STF (RE 796.376)

Arbitragens de construção e interrupção do prazo prescricional.

A entidade solicitou ainda ao TJ/SP a padronização dos julgamentos telepresenciais.

Udesc poderá retomar os 50 cursos de mestrado e doutorado.

Há necessidade urgente de se rediscutir perante as instâncias judiciais o entendimento de que a indisponibilidade de bens na ação de improbidade pode englobar o valor da multa civil.

Recentíssimo posicionamento do TJ/SP sobre a possibilidade de substituição do depósito em dinheiro pelo seguro garantia.

Ao decidir, desembargador pontuou que os precedentes do TJ/SP são no sentido da ilegalidade da restrição posta de forma individualizada por municípios.

Decisão é do desembargador Renato Delbianco, da 2ª Câmara de Direito Público, ao vislumbrar o perigo de dano diante de valor expressivo.