O que saiu em Migalhas sobre Camara De Direito Publico
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O que saiu em Migalhas sobre Camara De Direito Publico

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quarta-feira, 24/3/2021

Pensão por morte, guarda e dignidade da pessoa humana.

O tema do direito à pensão por morte aos que são equiparados a filhos sofreu alterações legislativas e frequentemente chega ao Judiciário, principalmente por conta do conflito entre normas restritivas e protetivas.

... DESPROVIDOS”. (TJ/SP, 3ª Câmara de Direito Público, Relator: Amorim Cantuária, Data do julgamento: 17/10/2017, Data de publicação: 17/10/2017). Ainda, cite-se que, nesse cenário e nos últimos dias, mais uma vez o Superior Tribunal de Justiça por sua Corte...
Pensão por morte, guarda e dignidade da pessoa humana.
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quarta-feira, 17/3/2021

Tristeza é pouco... A morte repentina de Antonio Carlos Malheiros!

A presença de sua ausência, sem qualquer sombra de dúvida, será sentida por um exagerado séquito de Amigos!

... desembargador, atuando na 3ª Câmara de Direito Público, deixou o seu nome inscrito nos umbrais do Tribunal de Justiça bandeirante. Iluminava as sessões com a sua simpatia, fazendo questão de cumprimentar, não apenas os seus pares, mas igualmente os advogados...
Tristeza é pouco... A morte repentina de Antonio Carlos Malheiros!
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sexta-feira, 12/3/2021

Dos limites de aplicação da regra limitativa contida no inciso I, do art. 83 da lei de recuperações judiciais e falência

Inaplicabilidade ao concurso de credores envolvendo devedores solventes.

... Julgamento: 1/6/16, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 2/6/16) (Grifos editados) *** Execução. Honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. Pedido de expedição de mandado de levantamento. Decisão. Reserva da verba honorária. Agravo...
Dos limites de aplicação da regra limitativa contida no inciso I, do art. 83 da lei de recuperações judiciais e falência
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quinta-feira, 11/3/2021

Sobre a recente alteração quanto à aplicação de multas pelo Procon/SP

Muito embora a missão do Procon/SP seja árdua e nobre, fato é que a grande problemática quanto às aplicações de multas pelo órgão decorria da equivocada estimativa de receita bruta da empresa autuada.

... 1009311-14.2015.8.26.0053; 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público do TJ/SP; Rel. Des. Rebouças de Carvalho, 4/10/16; Ap 1033188-80.2015.8.26.0053; 13ª C. Dir. Público do TJ/SP; Rel. Djalma Lofrano Filho; 3/5/17; Ap 1005923-74.2013.8.26.0053; 2ª C. Dir. Público...
Sobre a recente alteração quanto à aplicação de multas pelo Procon/SP
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terça-feira, 23/2/2021

A equivocada compreensão do proveito econômico em demandas questionando atos em licitações

O trabalho analisa como a leitura equivocada do proveito econômico, critério subjacente à determinação do valor da causa, pode represar o acesso à jurisdição e inibir o controle dos atos da administração pública em licitações.

...z Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento 27/05/2020, DJE de 27/05/2020; TJRS Agravo 70080397524 – Relatora Laura Louzada Jaccottet, 2ª Câmara Cível, Data de julgamento 24/04/2019, DJE de 06/05/2019. 7- Ilustram esse entendimento,...
A equivocada compreensão do proveito econômico em demandas questionando atos em licitações
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quinta-feira, 18/2/2021

A tentativa da composição é a regra antes da disputa judicial

A regra é tentar a composição antes de ingressar no Judiciário, a falta desse estímulo representa falta de interesse e extinção do processo.

... Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2020; Data de Registro: 25/11/2020) O processo judicial é um método por meio do qual a jurisdição atua, com objetivo de resolver um conflito....
A tentativa da composição é a regra antes da disputa judicial
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terça-feira, 26/1/2021

Perícias de Agrimensura requeridas pelo TJ/SP

São duas reintegrações de posse para cujo deslinde foi nomeado um engenheiro civil e um engenheiro mecânico, respectivamente.

...o Privado e outra da 3ª Câmara de Direito Público. São duas reintegrações de posse para cujo deslinde foi nomeado um engenheiro civil e um engenheiro mecânico, respectivamente. 1. A primeira decisão é datada de 7 de outubro de 2020 (feito 1008274-33.2017.8.26.0068)....
Perícias de Agrimensura requeridas pelo TJ/SP
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sábado, 23/1/2021

SP: Justiça restabelece suspensão de IPVA para pessoas com deficiência

Magistrado reconheceu “aparente violação ao princípio constitucional da isonomia”.

... Nogueira Diefenthaler, da 5ª Câmara de Direito Público de SP, suspendeu a cobrança de IPVA para pessoas com deficiência que já tinham isenção de recolhimento no exercício de 2020. O magistrado reconheceu “aparente violação ao princípio constitucional da isonomia”,...
SP: Justiça restabelece suspensão de IPVA para pessoas com deficiência
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sexta-feira, 23/10/2020

O recurso nas decisões terminativas da fase cognitiva do procedimento comum ou de execução

Por fim, é de se atentar, na fase em que o processo encontra-se, quer de conhecimento, quer de execução e se o pronunciamento jurisdicional é terminativo ou interlocutório, para eleger o recurso adequado, segundo a técnica processual.

... Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2020; Data de Registro: 07/08/2020). Por fim, é de se atentar, na fase em que o processo encontra-se,...
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terça-feira, 6/10/2020

O TCU e o efeito cinderela nas contratações públicas

Qual é a devida extensão da sanção prevista no art. 7º da Lei do Pregão?

... 1000371-06.2015.8.26.0459 – 8ª Câmara de Direito Público – relator desembargador Ponte Neto – julgamento em 16/10/18. 4 1) TJ/DFT – Acórdão 855.726 – 20140020278073MSG – Conselho Especial – rel. des. George Lopes – julgamento em 10/3/15; 2) TJ/PA – AI...
O TCU e o efeito cinderela nas contratações públicas
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terça-feira, 6/10/2020

Estado do Espírito Santo promove incorretas autuações na devolução de mercadorias

Autuações ocorrem quando o fornecedor do contribuinte capixaba registra a nota fiscal de saída da mercadoria em suas escriturações fiscais, mas demora a registrar (ou até mesmo não registra) o retorno da mercadoria devolvida.

... Amadei; órgão julgador: 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro de Guarulhos – 3ª Vara Civel; data do julgamento: 5/6/14; data de registro: 9/6/14) 3 (REsp 901.311/RJ, rel. ministro Teori Albino Zavascki, rel. p/ acórdão ministro LUIZ FUX, 1ª turma, julgado...
Estado do Espírito Santo promove incorretas autuações na devolução de mercadorias
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quinta-feira, 24/9/2020

Breves notas acerca da atuação do amicus curiae: De coadjuvante à protagonista?

O CPC/15 amplia a possibilidade de intervenção dos amici curiae para todos os casos, se comparado ao CPC/73, cujo art. 482, § 3° admitia a intervenção de amicus curiae, exclusivamente, na arguição de inconstitucionalidade.

... Instrumento 2217827-16.2017.8.26.0000, 13.ª Câmara de Direito Público, j. 25/4/18, rel. Des. Antonio Tadeu Ottoni, DJe 2/5/18). Veja-se ainda interessante acórdão do TJSP, do qual se extrai o seguinte trecho: “A despeito da matéria parecer estar sedimentada...
Breves notas acerca da atuação do amicus curiae: De coadjuvante à protagonista?
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sexta-feira, 14/8/2020

ITBI na integralização de imóveis

Comentários sobre a decisão do STF (RE 796.376)

... Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível; data do julgamento: 7/8/20; data de registro: 7/8/20). APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ITBI – Pretensão à concessão de imunidade de ITBI diante da transmissão...
ITBI na integralização de imóveis
/coluna/arbitragem-legal
terça-feira, 28/7/2020

Arbitragens de construção e interrupção do prazo prescricional

Arbitragens de construção e interrupção do prazo prescricional.

... 0208523-62.2010.8.26.0100, 13ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Borelli Thomaz, j. em 29.2.2012. 7 Art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil. 8 Nesse sentido: "PRESCRIÇÃO Ação monitória - Pretensão baseada em dívida ilíquida. Prescrição que se opera...
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terça-feira, 14/7/2020

AASP relata dificuldade em despachar com magistrados

A entidade solicitou ainda ao TJ/SP a padronização dos julgamentos telepresenciais.

... eficazes, como é o caso da 15ª Câmara de Direito Público, que envia o convite com 1 (uma) hora de antecedência ao início da sessão (esse tempo permite à serventia organizar e orientar os participantes), informando a todos os inscritos a posição da fila de...
AASP relata dificuldade em despachar com magistrados
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quinta-feira, 9/7/2020

SC: Universidade pode voltar a oferecer aulas a distância em pós graduação

Udesc poderá retomar os 50 cursos de mestrado e doutorado.

... Fernando Boller, da 1ª Câmara de Direito Público do TJ/SC, em decisão interlocutória, suspendeu liminar que paralisava as aulas não presenciais de pós-graduação da UDESC-Universidade do Estado de Santa Catarina. Assim, a instituição retoma os 50 cursos de...
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quarta-feira, 1/7/2020

Bloqueio judicial da multa civil em ações de improbidade: Uma análise dos limites para concessão de liminar de indisponibilidade de bens

Há necessidade urgente de se rediscutir perante as instâncias judiciais o entendimento de que a indisponibilidade de bens na ação de improbidade pode englobar o valor da multa civil.

... Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapeva - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Decreto de indisponibilidade...
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/coluna/cpc-na-pratica
quinta-feira, 21/5/2020

Recentíssimo posicionamento do TJ/SP sobre a possibilidade de substituição do depósito em dinheiro pelo seguro garantia

Recentíssimo posicionamento do TJ/SP sobre a possibilidade de substituição do depósito em dinheiro pelo seguro garantia.

... posicionamento da 10ª. Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2072750-68.2020.8.26.0000, ocorrido em 16.05.2020, tendo sido relator o desembargador Torres de Carvalho, no qual, em processo...
Recentíssimo posicionamento do TJ/SP sobre a possibilidade de substituição do depósito em dinheiro pelo seguro garantia
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quarta-feira, 6/5/2020

Ilhabela não pode impedir entrada de dono de imóvel que mora em outra cidade

Ao decidir, desembargador pontuou que os precedentes do TJ/SP são no sentido da ilegalidade da restrição posta de forma individualizada por municípios.

... Aliende Ribeiro, da 1ª Câmara de Direito Público do TJ/SP, concedeu medida cautelar recursal para que um homem, que possui imóvel em Ilhabela/SP, possa ingressar no município. Consta nos autos que autor passa parte da semana em uma cidade e outra em Ilhabela,...
Ilhabela não pode impedir entrada de dono de imóvel que mora em outra cidade
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quarta-feira, 29/4/2020

TJ/SP suspende multa de R$ 88 milhões aplicada pelo Metrô de São Paulo

Decisão é do desembargador Renato Delbianco, da 2ª Câmara de Direito Público, ao vislumbrar o perigo de dano diante de valor expressivo.

... Renato Delbianco, da 2ª Câmara de Direito Público, ao vislumbrar o perigo de dano caso mantido o indeferimento da liminar, diante do valor expressivo da multa fixada. A ruptura das condições de exequibilidade do contrato é objeto de várias medidas judiciais...
TJ/SP suspende multa de R$ 88 milhões aplicada pelo Metrô de São Paulo
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