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O que saiu em Migalhas sobre Camara Reservada De Direito Empresarial
Marco legal das garantias (lei 14.711/23) e as incertezas na hipótese de bens imóveis com garantia fiduciária na recuperação judicial
A lei 14.711/23 permite ônus sucessivos em imóveis via alienações fiduciárias, mas prioriza execuções pelo credor fiduciário anterior, transferindo direitos dos credores posteriores ao preço obtido na venda, cancelando suas alienações.
Responsabilidade do ex-sócio por dívidas na sociedade limitada: Limites e aplicação dos princípios
O artigo explora a responsabilidade do ex-sócio por dívidas em sociedade limitada e a interpretação dos artigos do Código Civil sobre o assunto. Conheça os limites e princípios aplicáveis.
A revisão judicial de cláusulas arbitrais patológicas e o respeito à vontade das partes
Professor Thiago Marinho Nunes e o advogado Matheus Valério Barbosa discorrem sobre revisão judicial de cláusulas arbitrais patológicas e o respeito à vontade das partes, com ênfase em recente julgado do TJ/SP.
Recuperação judicial do produtor rural: uma análise jurisprudencial
Após quase 12 anos, o STJ finalmente definiu qual a interpretação dos ditames da lei 11.101/05, com redação dada pela lei 14.112/20, com relação ao tema, facilitando o acesso dos produtores rural ao referido benefício legal.