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Decisão destaca que o Sistema de Informações de Crédito tem finalidade regulatória e o envio de informações ao Banco Central é dever legal das instituições financeiras.
Consumidor foi condenado e advogado será investigado após ação sobre negativação considerada infundada por magistrada.
Colegiado reconheceu débito e aplicou multa de 2% por litigância de má-fé à autora da ação.
A Corte entendeu que a dívida em discussão foi comprovada e que não há ato ilícito capaz de justificar indenização por danos morais.