O que saiu em Migalhas sobre Codigo De Processo Penal Militar

Quando o superior hierárquico ou funcional utilizar da sua condição para, livre e conscientemente, praticar agressão física ou verbal contra o subordinado, restará, em tese, caracterizado o tipo penal ora estudado.

A imprescindibilidade da declaração do voto divergente do juiz militar sob pena de nulidade pela ausência de fundamentação da decisão.

STM manteve a condenação a três anos de reclusão.

Supremo deve enfrentar dispositivos da lei, mas previsão é de que PL com grandes modificações seja votado pelo plenário da Câmara dos Deputados no dia 4 de maio.