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O que saiu em Migalhas sobre ctn

Migalhas Amanhecidas

terça-feira, 26 de agosto de 2025

MIGALHAS nº 6.171

Informações jurídicas de terça-feira, 26 de agosto de 2025.

... cálculo do ITCMD decorre do CTN ou está sujeito a normas estaduais específicas. (Clique aqui) Entendimento consolidado Carf aprovou seis novas súmulas; veja os enunciados. (Clique aqui) Etarismo TST condenou empresa a indenizar...

Migalhas de Peso

terça-feira, 29 de julho de 2025

Divisão de competências e prerrogativas de órgãos públicos e instituições de Estado

Competência para exigência de inclusão ou exclusão de CNAEs e atribuições, prerrogativa dos órgãos de controle tributário.

... controle do CNPJ. Base legal: CTN (arts. 142 e 194 a 200) e LC 123/06. 2.2 Âmbito estadual: Secretarias de Fazenda dos Estados, com competência para inscrição estadual e controle do ICMS, inclusive exigência de CNAEs para enquadramentos fiscais....

Colunas - Cpcnapratica

quinta-feira, 14 de agosto de 2025

A Corte Especial do STJ decidirá - pela terceira vez - se a Taxa Selic é o índice correto para fins de aplicação do art. 406 do CC, previamente à vigência da lei 14.905/24

Elias Marques de Medeiros Neto comenta a nova análise do STJ sobre a aplicação da Selic como juros legais no art. 406 do CC (antes da lei 14.905/24). Para ele, o tema já estava pacificado, e a rediscussão levanta dúvidas sobre a segurança j...

...o do art. 161, § 1º, do CTN: “AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA. NOVO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE PARTICULARES. INAPLICABILIDADE DA SELIC. PRETENSÃO DE PÓS-QUESTIONAR. INVIABILIDADE. 1. Até a data da entrada em vigor do novo Código...

Migalhas Quentes

terça-feira, 29 de julho de 2025

STJ julgou 37 repetitivos no primeiro semestre de 2025; veja teses

Entre os assuntos estão litigância abusiva, abono de permanência e ECA.

... Código Tributário Nacional (CTN). Saiba mais: STJ: Credor fiduciário não é responsável por IPTU antes de ter a posse. Tema 1.203 (REsp 2.037.787; REsp 2.007.865; REsp 2.037.317; REsp 2.050.751) O oferecimento de fiança bancária ou de seguro-garantia,...