O que saiu em Migalhas sobre ctn

O Direito Aduaneiro brasileiro, é fruto de um processo histórico de formação que atravessa diferentes fases políticas, econômicas e jurídicas.

Análise hermenêutica do aumento do IOF para MEI e Simples Nacional, articulando norma, justiça fiscal e pragmática econômica sob a tessitura ética do Direito tributário contemporâneo.

A Receita Federal, ao tributar deságio em recuperação judicial como ganho patrimonial, viola a legalidade e ignora a função de preservação da empresa.

Organizamos o tema em duas chaves: não incidência na incorporação direta (fundamento constitucional, LC 116/2003, art. 110 CTN) e incidência quando há bilateralidade e preço por serviço contratado.