TUDO SOBRE
A reforma promovida pela lei 14.112/2020 não alterou a opção legislativa em relação à exclusão dos créditos tributários do processo de recuperação judicial, nos termos do art. 187 do CTN e do art. 29 da Lei de Execução Fiscal.
Temas sobre Recuperação Judicial.
O Juiz de Direito Daniel Carnio Costa e o professor e advogado Luiz Dellore observam os impactos do novo CPC na recuperação e falência. Saiba mais em:
Conciliações e mediações antecedentes: O sistema brasileiro de pré-insolvência empresarial.