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Informações jurídicas de quinta-feira, 26 de janeiro de 2023.
Jorge Souza e Danielle Franco, da área de Infraestrutura do Tojal | Renault Advogados, representaram a Santos Brasil na obtenção da autorização junto à Agência Reguladora.
A ação foi ajuizada pelo MPF, em 2012, com acusação de realização de dispensa irregular de licitação em benefício da concessionária na utilização e exploração privada de área pública na Margem Esquerda do Porto Organizado de Santos, denomin...
Informações jurídicas de segunda-feira, 04 de abril de 2022.