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Destaca-se que o ganho de autonomia e independência na atuação da ANPD confere maior segurança jurídica nos âmbitos público e privado, o que representa um forte avanço para a cultura de privacidade e proteção de dados no Brasil.
Informações jurídicas de segunda-feira, 04 de dezembro de 2023.
Informações jurídicas de sexta-feira, 07 de julho de 2023.
Informações jurídicas de quarta-feira, 24 de maio de 2023.