O que saiu em Migalhas sobre Danilo Roque

Essa resolução permite que micro e pequenas empresas, startups ou empresas de inovação possam atuar de forma simplificada para buscar a adequação à LGPD.

Os ATPP têm uma maior flexibilidade e um regime mais facilitado para cumprir as obrigações da LGPD.

Nas fases de Orientação e Atuação Preventiva, a ANPD pode estabelecer atividades específicas (por exemplo, ações que o agente de tratamento deverá adotar), mas essas atividades não serão consideradas sanção, ou seja, não se confundem com as penalidades da LGPD.

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