MIGALHAS nº 5.637

Quinta-Feira, 6 de julho de 2023 - Migalhas nº 5.637.
Fechamento às 11h12.

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"Se há relatividade debaixo do céu é, pois, a da clareza jurídica. Não é que ela não exista. Mas não faltará jamais quem a conteste."

Rui Barbosa

Pedido

Google pediu que STF arquive inquérito que investiga executivos da empresa por suposta participação em campanha abusiva contra o PL das fake news. Na petição, a empresa diz que tem contribuído para o debate democrático e alega que "não há quaisquer atos criminosos a serem investigados". (Clique aqui)

Democracia

"Não vamos admitir ataques à democracia", afirmou ministro Alexandre de Moraes em entrevista à TV Migalhas. (Clique aqui)

Supremo

Palestrando em Coimbra, ministro Gilmar Mendes disse que o STF é alvo "do assédio populista autoritário". (Clique aqui)

Violência doméstica

1 milhão e 500 mil pedidos de medidas protetivas em 2022. O dado alarmante foi apresentado pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, durante entrevista à TV Migalhas. (Clique aqui)

Agressão

Em Batatais, interior de SP, advogado foi agredido por policial civil enquanto atuava na defesa de um cliente. Segundo informações do boletim de ocorrência, ele foi jogado ao chão, além de receber cabeçada no nariz e socos no peito e na costela. Veja a cena. (Clique aqui)

Caso Henry

Gilmar Mendes cassou acórdão e determinou a prisão de Monique Medeiros, acusada de participação na morte do próprio filho, o menino Henry Borel. (Clique aqui)

Brasil-Portugal - Acordo rompido

A questão do rompimento do acordo de reciprocidade entre as Ordens de Advogados de Portugal e do Brasil deve ser resolvida com muito diálogo. É esta a opinião de Aquiles Castro Junior, advogado brasileiro que atua em terras lusitanas. Em entrevista ao Migalhas, ele afirma que a medida foi precipitada, e que o caminho para a solução é a conciliação. "Temos 5 mil advogados brasileiros em Portugal. Somos muitos e precisamos nos unir." (Clique aqui)

Advogado - Tribunais Superiores

Em entrevista para a TV Migalhas, ministro Sebastião Reis Jr. defendeu filtro para atuação nos Tribunais Superiores. Assista. (Clique aqui)

Advogado - Treinamento

O treinamento sobre matéria atrelada à LGPD não é atividade privativa da advocacia. Assim como não é atividade privativa de advogados proferir treinamentos ou palestras sobre leis em geral. Entendimento é da 1ª turma do TED da OAB/SP. (Clique aqui)

Advogado dativo

Advogado pode atuar como dativo em procedimento arbitral trabalhista, respeitando algumas balizas e premissas. Assim entendeu a 1ª turma do TED da OAB/SP. (Clique aqui)

Negócio congelado

Em mais um capítulo de longa disputa judicial, o desembargador Rogério Favreto, do TRF da 4ª região, deferiu uma liminar em ação popular e suspendeu a venda da Eldorado Brasil Celulose à CA Investment, empresa ligada à Paper Excellence. (Clique aqui)

Danos morais coletivos

TST manteve condenação da rede Arcos Dourados, franqueadora do McDonald's, por trabalho de menores de idade em chapas e fritadeiras. A rede deverá pagar R$ 2 milhões por danos morais coletivos. (Clique aqui)

Lei Vini Jr.

Sancionada a lei fluminense 10.053/23, que determina o combate ao racismo nos estádios e arenas esportivas. (Clique aqui)

Paixão nacional

Trabalhador que foi ao jogo do Corinthians contra o Santos durante licença-médica tem justa causa mantida. De acordo com os autos, o empregado contraiu covid-19 e foi afastado por sete dias. Neste período, postou no status do WhatsApp uma foto no estádio. (Clique aqui)

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Pesca de arrasto

STF declarou ser constitucional lei estadual do Rio Grande do Sul que veda a pesca de arrasto por embarcações motorizadas na faixa marítima da zona costeira gaúcha. (Clique aqui)

Competência da Justiça Militar

STF definiu que a Justiça Militar estadual é competente para decidir acerca de perda de posto e patente de oficiais, e da graduação de praças militares, independentemente do crime pelo qual tenham sido condenados. (Clique aqui)

Competência do juízo da causa

3ª turma do STJ decidiu que o cumprimento de sentença relativo a honorários sucumbenciais deve ser processado, em regra, no juízo que decidiu a causa principal, da qual proveio a verba honorária, ainda que se trate de vara especializada. (Clique aqui)

Aditivos em cigarros

STF vai discutir novamente se a Anvisa é competente para disciplinar a importação e comercialização de cigarros com aditivos. O assunto é objeto do ARE 1.348.238, que teve repercussão geral reconhecida. (Clique aqui)

Aditivos em cigarros - II

Em 2018, o Supremo já se debruçou sobre ação contra resolução da Anvisa que trata de cigarros com aroma e sabor. Com o empate na votação (5x5), o plenário não alcançou o quórum mínimo de seis votos para se declarar a invalidade da norma, e ação foi julgada improcedente, mas em julgamento destituído de eficácia vinculante.

Terceirização

Ministro Gilmar Mendes cassa acórdão que impedia terceirização de atividade-fim e determina que seja dado outro respeitando decisão do STF sobre o tema. Ministro destacou que contexto global tem ênfase na flexibilização das normas trabalhistas, e que não faz sentido manter amarras de um modelo verticalizado. (Clique aqui)

Transfusão de sangue

TJ/SP manteve decisão que negou indenização por danos morais a uma paciente que recebeu transfusão de sangue contra sua vontade. Colegiado entendeu que direito à liberdade de consciência e de crença deve ser compatibilizado com o direito à vida. (Clique aqui)

Crenças e visitas

Questões religiosas não podem interferir em visitas de neta a avós, afirma TJ/SC. No caso em análise, avó materna que educava menor por meio de princípios religiosos, não queria o contato da criança com avós paternos. (Clique aqui)

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• Colunas

ABC do CDC

Rizzatto Nunes trata do mercado de medicamentos, sua produção, o preço dos produtos e examina se existe uma base moral nesse setor. (Clique aqui)

CPC na Prática

Na coluna desta semana, o professor Daniel Penteado de Castro tece considerações sobre a decisão do STJ de aplicação do tema repetitivo 1.076 contra a Fazenda Pública em relação ao regime de honorários advocatícios. (Clique aqui)

Migalhas Edilícias

Loteador pode figurar como vendedor de lote e, simultaneamente, credor fiduciário? As advogadas Kelly Durazzo e Renata Mathias de Castro Neves e o empreendedor Cleo Groeninga de Almeida debatem. (Clique aqui)

Migalhas de Responsabilidade Civil

Para o conflito entre privacidade e liberdade, a abordagem sociológico-jurídica e a ponderação no ordenamento tendem a ser soluções viáveis. É o que diz Daniel Marinho Corrêa. (Clique aqui)

Migalhas Marítimas

As advogadas Flavia Melo e Iasmim de Oliveira apresentam os primeiros impactos das novas regras de descarbonização da IMO nos contratos de afretamentos de embarcações. (Clique aqui)

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Apoiadores

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• Migalhas de peso

- "Terço constitucional de férias: STF suspende processos vinculados ao tema 985", por Thais Folgosi Françoso e Carlos Eduardo Borghi Plá (Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados). (Clique aqui)

- "Candidato sub judice: Saiba o que é e como funciona", por Lindson Rafael Silva (Vieira Advocacia). (Clique aqui)

- "ANPD disponibiliza modelo para registro de tratamento para startups e micro e pequenas empresas", por Danilo Roque (FAS Advogados - Focaccia, Amaral e Lamonica Advogados). (Clique aqui)

- "Extinção da ação de busca e apreensão mesmo quando houver declaração de essencialidade dos bens da recuperanda", por Lucas de Moraes Carvalho (CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados). (Clique aqui)

- "Responsabilidades do Estado na lei de cotas e gênero-implicações laborais e familiares", por Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade (Figueiredo Ferraz Advocacia). (Clique aqui)

- "Custas e depósitos pagos por um 'estranho' - Falta de prestação jurisdicional?", por José Alberto Couto Maciel (Advocacia Maciel). (Clique aqui)

- "Sem atualizar regimes tributários favorecidos, reforma vai estimular a 'maquiagem jurídico-contábil'", por Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal e Vinicius de Sousa Costa (Associação Brasileira de Advocacia Tributária - ABAT). (Clique aqui)

- "Combate urgente contra a desinformação", por Jayme Vita Roso (Curucutu - Parques Ambientais). (Clique aqui)

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Apoiadores

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Lançamento - MKT Jurídico

Acaba de sair do prelo a 2ª edição da obra "Marketing Jurídico - Comentários ao Provimento nº 205/202". No trabalho, os autores Zênia Cernov e Hélio Vieira fazem uma análise completa das vantagens e os limites do marketing jurídico. Adquira agora o seu exemplar na Livraria Migalhas. (Clique aqui)

Novos sócios

Os advogados Brunno Vasconcelos e Paulo Lucena reforçam time de sócios do Serur Advogados na área do Contencioso Estratégico Cível e Empresarial. (Clique aqui)

Aquisição

Bichara Advogados assessorou a Granja Faria na aquisição da Katayama Alimentos. À frente da transação estiveram Luiz Henrique Vieira, sócio-conselheiro do escritório, os sócios Breno Ganem e Ricardo Sassi, e o advogado João Paulo Fontoura. (Clique aqui)

Follow-on

Tauil & Chequer Advogados, em uma operação cross-border envolvendo o apoio do Mayer Brown NY, assessorou a CVC Corp na oferta pública de distribuição primária de ações no valor de R$ 550 mi. A equipe foi liderada pelos sócios Daniella Raigorodsky Monteiro e Rodolfo Tella. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 138 anos, em 6 de julho de 1885, Louis Pasteur testou com sucesso sua vacina antirrábica em um rapaz que fora mordido por um cão raivoso. O cientista francês é reconhecido pelas suas notáveis descobertas das causas e prevenções de doenças e, também, pelo processo de pasteurização, método para impedir que leite e vinho causem doenças. (Compartilhe)

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Sorteio

A obra "Contrato de Mútuo Conversível em Participação Societária" (Quartier Latin - 180 pg.) traz um estudo, resultado da dissertação de mestrado do autor Rodrigo Domingos Zirpoli, em que defende tal modalidade de contrato como uma alternativa de viabilizar e dinamizar a captação de investimentos com agilidade, praticidade, segurança e baixo custo. Três migalheiros serão agraciados pelo autor. Participe do sorteio! (Clique aqui)

Novidade

Advogado Carlos Barbosa, da banca Cerdeira, Rocha, Vendite, Barbosa, Borgo e Etchalus Advogados e Consultores Legais, lança a obra "Direito Trabalhista Aeronáutico - Dos Primeiros Tripulantes à Nova Lei do Aeronauta" (Editora D'Plácido). O livro é fruto de um longo estudo do desenvolvimento da aviação e do Direito Aeronáutico no Brasil e no mundo, principalmente da rotina dos tripulantes e da legislação específica que regula a profissão do aeronauta. O evento acontece na Livraria D'Plácido (av. Paulista, em SP), no dia 13/7, a partir das 19h.

Migalhíssimas

Amanhã, às 10h, Ana Tereza Basilio, sócia de Basilio Advogados e vice-presidente da OAB/RJ, participa do "Treinamento Permanente em Processo de Trabalho". Às 11h, ela estará no "Treinamento Permanente em Mediação". Ambos com transmissão pelo YouTube mentoriaoabrj.

O escritório Battaglia & Pedrosa Advogados esteve presente no "31º Seminário Nacional Jurídico, Atuarial, Financeiro, Contábil e Regulatório", promovido pela Unimed Brasil nos dias 21 e 22/6, em SP.

Reparação

FGV Direito Rio realiza o webinar "O julgamento das ações de reparação de danos concorrenciais nos tribunais de primeira e segunda instância: obstáculos e superações", dia 13/7, às 9h, com transmissão pelo YouTube. (Clique aqui)

Criminologia

A EPD - Escola Paulista de Direito, em parceria com o IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, lança curso de pós-graduação em "Criminologia". As aulas serão presenciais, na sede da EPD, e começam dia 18/8. (Clique aqui)

Ciências Criminais

Entre os dias 23 e 25/8, no Complexo Aché Cultural, em SP, acontece o "29º Seminário Internacional de Ciências Criminais", promovido pelo IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. O evento contará com a participação de renomados especialistas nacionais e internacionais, que compartilharão seus conhecimentos em palestras e painéis temáticos. Inscreva-se! (Clique aqui)

Inteligência artificial

JusCash, startup especializada em antecipação de honorários advocatícios e análises jurídicas, passou a fazer uso de machine learning para precificação de ativos judiciais. Confira! (Clique aqui)

Direito Contratual

PUC-SP promove o curso de especialização "Direito Contratual". Descontos de até 25%. Inscreva-se! (Clique aqui)

Empreendedorismo na advocacia

Preâmbulo Tech participou da conferência "Gestão e Empreendedorismo na Advocacia", promovida ontem, pela OAB/PR. No local foi montado um stand da Preâmbulo, e apresentado o CPJ-3C e as novas ferramentas tecnológicas que agilizam a rotina dos escritórios de advocacia e departamentos jurídicos, promovendo automação da publicação ao protocolo.

Direito do Trabalho

TRT da 15ª região promove, dias 3 e 4/8, a 23ª edição do "Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho". (Clique aqui)

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Fomentadores

Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas

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Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho

Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:

BA/Correntina
BA/Urandi
PA/Óbidos
PA/Tucuruí
PI/Castelo do Piauí

Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA
"Disinformation Vs. Free Speech: A New Frontier"

The Washington Post - EUA
"Amid rubble, Palestinians voice defiance"

Le Monde - França
"Nahel M.: les premiers constats de l'enquête"

Corriere Della Sera - Itália
"Santanchè, battaglia in Aula"

Le Figaro - França
"Loi immigration: l'exécutif refuse de durcir son texte"

Clarín - Argentina
"Con las reservas en rojo, el Gobierno posterga dos pagos al Fondo Monetario"

El País - Espanha
"La justicia de la UE retira la inmunidad a Puigdemont"

Público - Portugal
"Muitas mudanças no centro do SEF onde morreu Ihor continuam por aplicar"

Die Welt - Alemanha
"Kiew warnt vor Anschlag auf AKW Saporischschja"

The Guardian - Inglaterra
"Lung cancer diagnoses in women to outnumber men's for first time"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Câmara chega a acordo para votar reforma tributária"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"Câmara chega a acordo para votar reforma tributária"

O Globo - Rio de Janeiro
"Negociação amplia apoio à reforma, e Câmara prevê votar texto hoje"

Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"Mistério marca sumiço de césio-137 em Minas"

Correio Braziliense - Brasília
"Partidos favoráveis ao FCDF somam 262 votos"

Zero Hora - Porto Alegre
"TCE derruba último obstáculo e libera privatização da Corsan"

O Povo - Ceará
"André e Cid se aproximam de acordo por comando do PDT-CE"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Fenearte abre e espera receber mais de 300 mil visitantes"