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Segunda-feira, 20 de novembro de 2006 - Migalhas nº 1.539 - Fechamento às 10h. "Amittit merito proprium qui alienum appetit." (Perde merecidamente o próprio quem cobiça o alheio) Fedro (15 a.C.-50 d.C.), Fábulas. Cobi...
Desde 2018, área de Direito Administrativo e Constitucional realizou 200 palestras. Thaís Marçal (Motta Fernandes Advogados) é coordenadora acadêmica da ESA OAB/RJ.
Informações jurídicas de quarta-feira, 04 de agosto de 2021.
De acordo com o devido processo legislativo, o Presidente da República, no exercício dos poderes que lhe são conferidos, deverá apreciar a matéria apondo a respectiva sanção.