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Informações jurídicas de quinta-feira, 17 de novembro de 2022.
Informações jurídicas de quinta-feira, 03 de novembro de 2022.
Informações jurídicas de quinta-feira, 20 de julho de 2017.
Artigo 54, § 1º, do RI deve passar a estabelecer que "as inscrições para sustentação oral serão realizadas até o horário previsto para o início da sessão de julgamento".