TUDO SOBRE
A medida já está em vigor e terá vigência de até 120 dias, a depender do processo de conclusão da sua votação nas duas casas do Congresso Nacional.
A LGPD não limitou a atuação do Encarregado apenas à pessoa natural, nem ao colaborador empregado.
Advogada no escritório Trigueiro Fontes.
Informações jurídicas de terça-feira, 24 de maio de 2022.