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Informações jurídicas de terça-feira, 14 de março de 2023.
Informações jurídicas de segunda-feira, 29 de junho de 2020.
Causídicos também criticaram a decisão, classificando-a como "uma das maiores afrontas ao direito de defesa experimentadas desde a redemocratização".
Informações jurídicas de segunda-feira, 21 de novembro de 2022.