quarta-feira, 13/4/2011
TJ/MG concede HC que determina remessa do processo conhecido por Mensalão mineiro ao STF
A 1ª câmara Criminal do TJ/MG concedeu HC determinando que os autos de uma das ações penais do caso conhecido por "Mensalão Mineiro" sejam enviados ao STF para que o Supremo decida pelo desmembramento do processo em relação ao senador Clési...
...processo, quando passa a ter um dos acusados remanescentes foro por prerrogativa de função naquele Pretório Excelso.
15 - Isto posto, por este segundo fundamento, o Impetrante, defensor do paciente MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE...