TUDO SOBRE
O texto trata da aplicação da lei 13.786/18 (Lei dos Distratos) e da resistência do Poder Judiciário, especialmente do STJ, em aplicar integralmente seus dispositivos.
Colegiado reconheceu o dano moral, estabelecendo uma indenização de R$ 5 mil para cada autor, além da rescisão do contrato.
O valor da indenização é de R$ 45 mil, dividido entre os réus.
O presente artigo tem como objetivo principal discorrer sobre a aplicação do art. 413 do CC à Lei dos Distrato em situações em que o comprador busca reduzir o valor estipulado contratualmente à título de cláusula penal.