O que saiu em Migalhas sobre Francisco Pinto

Advogado há 9 anos, especialista em Direito Contratual pela FGV-LAW. Atuante na área cível, com foco em obrigações, negociações e responsabilidade civil. Mogi das Cruzes - SP

O foro especial, foro por prerrogativa de função ou ainda o foro privilegiado foi contemplado inicialmente pela Constituição imperial, de 1824, quando se conferia ao Senado competência para conhecer dos delitos individuais praticados pelos ...