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Sexta-feira, 15 de abril de 2011 - Migalhas nº 2.611 - Fechamento às 12h22. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador : Walney Abreu Advogados Associados (Clique aqui) _______________...
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Informações jurídicas de terça-feira, 30 de outubro de 2018.
O plenário aprovou, nesta terça-feira, o novo Código Florestal (PL 1876/99 - clique aqui), que permite o uso das APPs - áreas de preservação permanente já ocupadas com atividades agrossilvipastoris, ecoturismo e turismo rural. Esse desmatam...