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Fabrício Motta destaca que a estabilidade foi criada com objetivo de proteger servidores para que exerçam sua função com independência.
Presidente da OAB/MG, Gustavo Chalfun, destaca desafios e expressa preocupação com o sistema de Justiça brasileiro.
Informações jurídicas de segunda-feira, 24 de julho de 2023.
Informações jurídicas de segunda-feira, 13 de abril de 2020.