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O que saiu em Migalhas sobre Juizado Especial Da Fazenda Publica
Migalhas Quentes 
quarta-feira, 19 de junho de 2019
Autos de infração são anulados por falta de notificação a motorista
Motorista não foi notificada de autuação antes de receber multas; decisão é da juíza de Direito Carmen Nicea Nogueira Bittencourt, do DF.
... Nogueira Bittencourt, do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, declarou a nulidade de autos de infração aplicados a uma motorista que não foi notificada das autuações antes de receber as multas.
De acordo com o processo, a autora recebeu nove notificações...
Migalhas Quentes 
domingo, 25 de julho de 2021
DF indenizará servidora agredida por paciente em pronto socorro
Decisão considerou que houve omissão do ente estatal quanto à segurança da servidora no exercício de suas funções.
... indenizados.
Decisão do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais. O DF recorreu sob o argumento de que não há nexo causal entre a conduta estatal e os danos narrados pela autora.
Ao analisar o recurso,...
Migalhas Amanhecidas 
quinta-feira, 21 de dezembro de 2017
MIGALHAS nº 4.260
Informações jurídicas de quinta-feira, 21 de dezembro de 2017.
...Silva Machado, da 4ª vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de SP, para quem seria desarrazoado afastar o autor das outras fases enquanto não estiver esclarecida a questão. (Clique aqui)
Teto remuneratório -...
Migalhas Quentes 
domingo, 14 de janeiro de 2018
Detran/DF terá de substituir placa clonada de veículo
Proprietária teve negado pedido de indenização por danos morais.
...Alves Fernandes, titular da 3ª vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, citou o artigo 115 do CTB, que estabelece que as placas não podem ser reaproveitadas e devem ser individualizadas para cada automóvel. O...