TUDO SOBRE
Presidente da Comissão de Loteamentos da OAB- SP e Comissão de Loteamentos do Ibradim. Sócia escritório Durazzo Medeiros Advogados Associados.
A falta de clareza na lei 9.514/97 sobre quem paga IPTU e condomínio na arrematação de imóveis em primeira praça, sugerindo ajustes legais.
A expressa autorização para utilizar instrumento particular com efeitos de escritura pública está em harmonia com a intelecção dos dois sistemas legislativos, o geral e o especial.
Informações jurídicas de quinta-feira, 10 de agosto de 2023.