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Laura Porto trata dos neurodireitos.
O artigo aborda a proposta da Subcomissão de Direito Digital para incluir o direito à exclusão de dados e informações no Código Civil brasileiro. A medida visa proteger os indivíduos contra a perpetuação online de informações que representem lesão aos seus direitos de personalidade, destacando casos emblemáticos.
Seminário reuniu especialistas para refletir sobre os impactos, os desafios e a modernização da legislação.
Informações jurídicas de segunda-feira, 07 de julho de 2025.