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O que saiu em Migalhas sobre Lex Legum
TCU, self restraint e o inusitado pedido de afastamento parcial do presidente da república
O ministério Público de Contas da União pede o afastamento do presidente da República da gestão da pandemia, questionando sua constitucionalidade.
Redebate sobre a incidência do ICMS na importação de bens para uso e consumo próprio
Como é de conhecimento geral, mormente da comunidade jurídica, por meio da edição da Emenda Constitucional (EC) n. 33, de 11 de dezembro de 2001, o Governo Federal, em conjunto com os Governadores, buscou literalmente driblar o entendimento...
Terceirização de serviços e a necessária elaboração de uma norma legal
Bem se sabe que existe um razoável vazio legal sobre terceirização de serviços, inobstante o disposto no art. 455, da Consolidação das Leis do Trabalho, da Lei n. 6.019/74 e da Lei n. 7.102/83. Ele é preenchido pelos termos da Súmula n. 331...
Constituição: 20 anos depois
No próximo mês de outubro, a Constituição Federal completa 20 anos de vigência; é extensa, quase 350 artigos, mas tornou-se caricatura, transformada em colcha de retalhos, porque bastante desvirtuada de sua originalidade; serviu aos interes...