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O que saiu em Migalhas sobre Lex Legum
Migalhas Quentes
quarta-feira, 24 de agosto de 2011
Advogado demitido sem motivação será reintegrado
A 1ª turma do TST, ao julgar recurso da Cepisa - Companhia Energética do Piauí, entendeu que se há norma regulamentar interna da empresa limitando a dispensa sem justa causa, tal condição, benéfica aos empregados, incorpora-se definitivamen...
...espírito do art. 173, § 1º, da Lex Legum.
Todavia, a adoção pura e simples do direito privado retiraria dessas entidades da administração indireta o caráter de preponderância do interesse público sobre o particular, daí...
Migalhas Quentes
segunda-feira, 4 de junho de 2012
Juiz revoga prisão preventiva de homem que ameaçou esposa
Segundo o magistrado, a lei Maria da Penha não fixa a duração da pena, tornando difícil decidir até quando se deve manter o infrator preso.
...estultice proscrita pela Lex Legum (Constituição da República (CR/88), artigo 5ª, inciso XLVII, alínea 'b')?
A angústia, ante a ausência de tais respostas, há de encontrar lenitivo nos elementos trazidos aos...
Migalhas Quentes
terça-feira, 21 de agosto de 2012
Lei de lavagem de dinheiro não se aplica a advogados, diz OAB
Lei genérica não pode alterar lei específica dos advogados para criar obrigações não previstas no estatuto.
...manifestamente afrontosa à Lex Legum, que nos seu artigo 5º, inciso X, pontifica que:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano...
Migalhas de Peso
segunda-feira, 16 de julho de 2012
Negação do direito à desistência do REsp - Ofensa ao sistema recursal legislado - Desrespeito à norma escrita
O modo como se decidiu vetar a possibilidade da desistência mortifica as disposições do CPC.
...inobservância do art. 97, da Lex Legum.
O próprio STF se encarregou de sepultar raciocínio dessa ordem, como se vê no seguinte aresto:
"II. Controle de constitucionalidade de normas: reserva de plenário (CF, art. 97):...