O que saiu em Migalhas sobre Lex Legum
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O que saiu em Migalhas sobre Lex Legum

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terça-feira, 22/10/2013

Ação rescisória, impugnação recursal e defesa da coisa julgada

Julio Bernardo do Carmo

OJ 157, da SDI-2, diferencia a coisa julgada mencionada no inciso IV do art. 485 do CPC da coisa julgada retratada no artigo 5º inciso XXXVI da CF.

...artigo 5º, item XXXVI da Lex Legum assegura que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade do direito à vida,...
Ação rescisória, impugnação recursal e defesa da coisa julgada
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terça-feira, 21/8/2012

Lei de lavagem de dinheiro não se aplica a advogados, diz OAB

Lei genérica não pode alterar lei específica dos advogados para criar obrigações não previstas no estatuto.

...manifestamente afrontosa à Lex Legum, que nos seu artigo 5º, inciso X, pontifica que: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano...
Lei de lavagem de dinheiro não se aplica a advogados, diz OAB
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segunda-feira, 16/7/2012

Negação do direito à desistência do REsp - Ofensa ao sistema recursal legislado - Desrespeito à norma escrita

O modo como se decidiu vetar a possibilidade da desistência mortifica as disposições do CPC.

...inobservância do art. 97, da Lex Legum. O próprio STF se encarregou de sepultar raciocínio dessa ordem, como se vê no seguinte aresto: "II. Controle de constitucionalidade de normas: reserva de plenário (CF, art. 97):...
Negação do direito à desistência do REsp - Ofensa ao sistema recursal legislado - Desrespeito à norma escrita
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segunda-feira, 4/6/2012

Juiz revoga prisão preventiva de homem que ameaçou esposa

Segundo o magistrado, a lei Maria da Penha não fixa a duração da pena, tornando difícil decidir até quando se deve manter o infrator preso.

...estultice proscrita pela Lex Legum (Constituição da República (CR/88), artigo 5ª, inciso XLVII, alínea 'b')? A angústia, ante a ausência de tais respostas, há de encontrar lenitivo nos elementos trazidos aos...
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quarta-feira, 24/8/2011

Advogado demitido sem motivação será reintegrado

A 1ª turma do TST, ao julgar recurso da Cepisa - Companhia Energética do Piauí, entendeu que se há norma regulamentar interna da empresa limitando a dispensa sem justa causa, tal condição, benéfica aos empregados, incorpora-se definitivamen...

...espírito do art. 173, § 1º, da Lex Legum. Todavia, a adoção pura e simples do direito privado retiraria dessas entidades da administração indireta o caráter de preponderância do interesse público sobre o particular, daí...
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terça-feira, 17/2/2009

Terceirização de serviços e a necessária elaboração de uma norma legal

José Eduardo Duarte Saad

Bem se sabe que existe um razoável vazio legal sobre terceirização de serviços, inobstante o disposto no art. 455, da Consolidação das Leis do Trabalho, da Lei n. 6.019/74 e da Lei n. 7.102/83. Ele é preenchido pelos termos da Súmula n. 331...

Bem se sabe que existe um razoável vazio legal sobre terceirização de serviços, inobstante o disposto no art. 455, da Consolidação das Leis do Trabalho, da Lei n. 6.019/74 e da Lei n. 7.102/83. Ele é preenchido pelos termos da Súmula n. 331...
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segunda-feira, 16/6/2008

Constituição: 20 anos depois

No próximo mês de outubro, a Constituição Federal completa 20 anos de vigência; é extensa, quase 350 artigos, mas tornou-se caricatura, transformada em colcha de retalhos, porque bastante desvirtuada de sua originalidade; serviu aos interes...

No próximo mês de outubro, a Constituição Federal completa 20 anos de vigência; é extensa, quase 350 artigos, mas tornou-se caricatura, transformada em colcha de retalhos, porque bastante desvirtuada de sua originalidade; serviu aos interes...
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quinta-feira, 15/3/2007

A decisão do STF no HC 82.959-7/SP e os crimes hediondos

Em 23.02.2006, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus n.º 82.959-7/SP, decidiu que o artigo 2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90, padecia de vício de inconstitucionalidade por vedar a progressão de regime prisional aos cond...

Em 23.02.2006, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus n.º 82.959-7/SP, decidiu que o artigo 2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90, padecia de vício de inconstitucionalidade por vedar a progressão de regime prisional aos cond...
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terça-feira, 5/12/2006

Redebate sobre a incidência do ICMS na importação de bens para uso e consumo próprio

Como é de conhecimento geral, mormente da comunidade jurídica, por meio da edição da Emenda Constitucional (EC) n. 33, de 11 de dezembro de 2001, o Governo Federal, em conjunto com os Governadores, buscou literalmente driblar o entendimento...

Como é de conhecimento geral, mormente da comunidade jurídica, por meio da edição da Emenda Constitucional (EC) n. 33, de 11 de dezembro de 2001, o Governo Federal, em conjunto com os Governadores, buscou literalmente driblar o entendimento...
Redebate sobre a incidência do ICMS na importação de bens para uso e consumo próprio
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