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Informações jurídicas de segunda-feira, 15 de janeiro de 2018.
Decisão entendeu que se a multa fosse arbitrada em valor módico não atingiria sua finalidade de inibir igual comportamento prejudicial aos consumidores.
Colegiado considerou que a situação representou apenas um inconveniente, considerando que a perda do voo poderia ter sido evitada.
Informações jurídicas de quarta-feira, 6 de junho de 2018.