TUDO SOBRE
Informações jurídicas de sexta-feira, 12 de junho de 2020.
STJ define no Tema 1.295 regras sobre terapias para TEA, abordando cobertura, prescrição médica, limites das operadoras e impactos no sistema de saúde.
O caso concreto trata de negativa de custeio do Estado de São Paulo em fornecer o medicamento Hemp Oil Paste - RSHO, à base de canabidiol, destinado ao tratamento de encefalopatia crônica por citomegalovírus congênito e crises epiléticas de difícil controle.
A lei Estadual, composta de quatro artigos, prevê o prazo máximo de 3 dias úteis para autorização de exames e procedimentos.