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Informações jurídicas de quinta-feira, 07 de outubro de 2021.
Informações jurídicas de terça-feira, 10 de novembro de 2020.
Informações jurídicas de sexta-feira, 28 de agosto de 2020.
A partir da Constituição Federal de 1988 que o denominado Regime Fiscal Ordinário foi introduzido no ordenamento jurídico nacional e vem sendo construído ao longo dos anos, como uma grande obra arquitetônica.