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A SulAmérica excluiu dependentes alegando critérios da Receita Federal, porém essa prática, mesmo contratual, pode ser considerada ilegal por desrespeitar leis de defesa do consumidor, planos de saúde e o princípio da boa-fé contratual, ao ...
O colegiado observou que a administradora e a gestora não informam como exatamente seria o procedimento administrativo para a apresentação dos documentos.
Para juíza, não houve falha na prestação de serviço.
Decisão é da 32ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, que deu provimento ao recurso.