A universidade considerou depósitos esporádicos como renda habitual, contrariando norma do MEC.
... desacordo com a portaria MEC 18/12, comprometendo o direito à reserva de vagas. “São valores pequenos, eventuais, que não compõem o orçamento familiar e, consequentemente, não podem ser computados para fins de aferição da renda per capita”,...