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Ação foi ajuizada a pedido de Jair Bolsonaro e afirma que os bloqueios afrontam liberdade de expressão.
Informações jurídicas de segunda-feira, 25 de abril de 2022.
Informações jurídicas de quarta-feira, 21 de setembro de 2022.
Desembargador do TJ/SP deu 48h para a decisão ser cumprida.