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terça-feira, 20 de junho de 2023
Jurisprudência e razoabilidade da intimação pessoal dos mutuários quanto às realizações de leilões
A falta de reconhecimento do direito de intimação pessoal dos mutuários sobre as datas dos leilões pode resultar em injustiça, pois priva o devedor de questionar aspectos procedimentais da cobrança e valores relacionados à venda do imóvel e...
...e lacuna de formulação
Philipp Heck, jurista alemão, criador e principal nome da corrente de filosofia do direito chamada de jurisprudência dos interesses que uma espécie de positivismo jurídico é definhada por ele da seguinte forma:
A jurisprudência...
Colunas - Migalhas Contratuais
segunda-feira, 3 de abril de 2023
O caso do anel caído no lago: descumprimento contratual e abuso do direito à tutela específica*
No direito contratual brasileiro, a tutela específica é a resposta preferencial para a inexecução das obrigações.
... do anel, formulado por Philipp Heck no início do século XX, continua sendo a ilustração mais emblemática do dilema sobre o cabimento da tutela específica que acarretaria resultados desproporcionais.1 Imagine que, formalizada a compra e venda...