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Enquanto se aguarda o posicionamento do Senado, na PEC 45/19, para o setor, o benefício de redução da alíquota zero instituído pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), previsto pela lei 14.148, de 3 de maio de 2021, até 28 de fevereiro de 2027, foi mantido.
Informações jurídicas de sexta-feira, 18 de agosto de 2023.
Informações jurídicas de segunda-feira, 31 de julho de 2023.
Informações jurídicas de quarta-feira, 26 de abril de 2023.