TUDO SOBRE
Experiência em tramitação legislativa e edição de atos normativos infralegais, com foco em infraestrutura, especialmente de transporte e logística.
A iniciativa, estabelecida pela portaria SPA/MF 1.475/24, protege consumidores e regulamenta o setor, permitindo que apenas plataformas legais operem durante um período de adaptação até dezembro.
Informações jurídicas de sexta-feira, 14 de junho de 2024.
Secretário de Prêmios e Apostas do ministério da Fazenda, Régis Dudena, fez palestra no FAS Advogados in cooperation with CMS dia 7/6, para tirar dúvidas sobre o processo.