Essa potencial virada nas políticas públicas pode significar uma nova compreensão entre os regimes de exploração, o que passa pela análise dos vetos pelo Congresso Nacional.
A iniciativa, estabelecida pela portaria SPA/MF 1.475/24, protege consumidores e regulamenta o setor, permitindo que apenas plataformas legais operem durante um período de adaptação até dezembro....
Secretário de Prêmios e Apostas do ministério da Fazenda, Régis Dudena, fez palestra no FAS Advogados in cooperation with CMS dia 7/6, para tirar dúvidas sobre o processo....