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Informações jurídicas de quinta-feira, 08 de maio de 2025.
Pela adequação tanto ao fim da vigência contratual, quanto a prorrogação dos contratos, o parágrafo único do art. 131 da NLGLC veicula um hipótese de preclusão lógica e não de preclusão temporal, não se podendo, por consequência, se cogitar...
Informações jurídicas de quarta-feira, 25 de janeiro de 2023.
Informações jurídicas de quinta-feira, 04 de junho de 2020.