TUDO SOBRE
Conselheiro vislumbrou ofensas ao CTN e à CF.
O magistrado reconheceu que o particular celebrou nova cessão após já ter alienado os créditos por escritura pública.
Decisão se deu no primeiro IAC julgado no Tribunal.
Saque ocorreu após falha de comunicação entre Tribunal e instituição financeira que adquiriu os precatórios.