TUDO SOBRE
Sócio do escritório Cescon Barrieu.
Município do Rio de Janeiro cobrava o imposto de empresa de perfuração de petróleo que já o havia recolhido em outras cidades.
Informações jurídicas de terça-feira, 28 de dezembro de 2021.
A discussão decorre da constatação de que a maior parte das decisões obtidas pelos contribuintes é ilíquida, pois não definem o montante do indébito a ser recuperado.