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Informações jurídicas de quinta-feira, 02 de março de 2023.
O TJ/SP e a reforma daquela que ficou conhecida como "a 1ª sentença de LGPD no mercado imobiliário" – Um começo de jurisprudência que revela a maturidade do judiciário paulista.
Informações jurídicas de quinta-feira, 02 de setembro de 2021.
Os ministros começaram analisar decisão do TJ/SP que manteve a penhora de um imóvel, único bem de família do fiador.