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Informações jurídicas de sexta-feira, 23 de dezembro de 2022.
Informações jurídicas de quinta-feira, 05 de maio de 2022.
TJ/SP reverteu constrição de aluguéis vincendos de um devedor. Para o colegiado, a quantia serve para subsistência familiar.
Decisão é da 14ª câmara de Direito Público do TJ/SP.