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Informações jurídicas de quarta-feira, 09 de novembro de 2022.
Publicada em julho de 2022, a Emenda Constitucional 125 trouxe importantes mudanças para o rito dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça.
Apesar da necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias, a reclamação para garantia das teses fixadas em sede de repercussão geral pelo STF é meio processual eficaz e instrumento hábil a possibilitar a resolução de conflitos e a apli...