TUDO SOBRE
Jurisprudência aponta que só há um caminho para essa situação. Entenda
Sindicato de oficiais aponta falta de padronização dos mandados. TJ/GO não permite à categoria acesso ao sistema de processo eletrônico.
Discutam e busquem seus direitos na justiça, uma vez que essa forma de tributação é perversa e é uma das razões que temos, atualmente, serviços de energia elétrica de péssima qualidade prestados no país.
Importante ressaltar que a instauração da mediação não suspende os prazos estabelecidos pela nova lei, salvo se houver consenso entre as partes ou determinação do juiz.