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Como as casas de apostas no Brasil facilitam a lavagem de dinheiro e a evasão de divisas, ressaltando a complexidade jurídica e a falta de fiscalização adequada.
O julgamento do Tema 1043 deixou claro a constitucionalidade da utilização da colaboração premiada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, porém ainda restam dúvidas sobre sua extensão.
Informações jurídicas de quinta-feira, 17 de agosto de 2023.
Danilo Doneda foi um dos principais nomes na promoção da privacidade e da proteção de dados pessoais no Brasil.