TUDO SOBRE
A lei 14.879/24, alterando o art. 63 do CPC, impõe critérios rigorosos para eleição de foro em contratos privados, permitindo ao juiz declinar competência se a escolha for aleatória, visando coibir abusos e proteger a autonomia da vontade contratual.
Informações jurídicas de quinta-feira, 11 de julho de 2024.
Será abordada a questão mais controversa nos litígios envolvendo ações de ressarcimentos oriundas de seguros marítimos: a oponibilidade da cláusula de arbitragem às seguradoras.
Informações jurídicas de quinta-feira, 19 de outubro de 2023.