Sexta-feira, 24 de março de 2017

ISSN 1983-392X

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Empresa de combustível consegue reduzir multa punitiva em ICMS para 20%

Para o desembargador Danilo Panizza, montante deve ser proporcional e não pode inviabilizar as atividades da empresa.

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Prazo do "stay period" deve ser contado em dias úteis

Contagem em dias úteis e não dias corridos atende ao objetivo da realidade forense e preserva interesse social do processo de recuperação.

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TSE vai investigar vazamento de depoimento de Marcelo Odebrecht

A ex-presidente Dilma que pediu a investigação.

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Fisco não pode adotar medida que impeça atividade de empresa se há alternativa

Empresa em recuperação deve ser excluída de regime que obriga pagamento antecipado de tributo.

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JF suspende multa aplicada prematuramente pela Receita Federal

Magistrado pontuou que a RF não relatou nenhuma postura ou manobra do contribuinte que se caracteriza má-­fé ou intuito de burlar o fisco.

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Como eliminar pastas físicas e fazer a gestão de processos com um software jurídico

Veja como o escritório Carmargo Penteado melhorou a gestão de processos migrando seu arquivo físico para um software jurídico.

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Sorteio da obra "Petróleo e Gás no Brasil - Regulação da Exploração e da Produção"

Este livro vem a público de forma desafiadora. Calcado no Direito Internacional e em experiências do Direito Comparado.

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Resultado do sorteio da obra "A Tutela Jurídica das Expressões Culturais Tradicionais"

A obra apresenta um estudo de conjuntos das expressões culturais tradicionais.

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STF nega pedido de Lula para ser investigado na Corte

Investigações devem permanecer nas mãos do juiz Sério Moro.

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Seguro não precisa cobrir acidente ocorrido em prática de crime

Decisão é da 1ª câmara Civil do TJ/SC ao confirmar sentença da comarca da Capital que negou a indenização.

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Advogado compara juízes a insetos e magistrado manda petição para OAB e MP para providências

Causídico também disse que postura de juiz era "irritante" e que julgador "pensa que é Deus".

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TSE: Vista adia julgamento de cassação do governador José Melo

Relator votou a favor do governador eleito no AM em 2014, e ministra Luciana Lóssio pediu vista.

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Dançarina indenizará cliente que perdeu o olho ao ser atingido por salto agulha

Casa de shows responderá solidariamente pelo ocorrido.

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Câmara aprova terceirização para todas as atividades da empresa

Texto também aumenta de três para seis meses o tempo permitido para trabalho temporário. Matéria segue para sanção presidencial.

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Correspondente premiado

A mais nova coleção comentada da editora apresenta um formato que vai além dos comentários das questões.

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