Quarta-feira, 31 de agosto de 2016

ISSN 1983-392X

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STF: Não cabe à Justiça brasileira apreciar ação contra a Alemanha por navio afundado na 2ª guerra

O ministro Fux salientou que, em se tratando de ato de império, incide sobre o caso imunidade de jurisdição.

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STF concede progressão de regime por ausência de hediondez em tráfico privilegiado

Ministro Celso de Mello concedeu liminar em HC, com base no requisito de cumprimento de um sexto da pena (LEP).

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Queixa-crime de Dunga contra Romário é rejeitada

Decisão é da 1ª turma do STF.

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STF: É possível majoração de honorários ainda que advogado não apresente contrarrazões

Ministro Barroso, que norteou entendimento, disse que "o fato de não ter apresentado contrarrazões não significa que não houve trabalho do advogado".

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TIM pagará R$ 1 mi de dano moral coletivo por publicidade enganosa

Propaganda se refere ao oferecimento de serviço de internet "ilimitado". Decisão é do TJ/DF.

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Fórum Ruy Barbosa reabre após tragédia e restringe acesso aos parapeitos

Os acessos às rampas, antes bloqueados apenas por fitas, agora serão fechados com chapas de madeiras.

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Sorteio da obra "Locação Urbana"

A obra apresenta uma análise feita em cotejo com a jurisprudência dominante nos TJ/SP, PA, SC e outros.

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Resultado do sorteio da obra "Direito Ambiental do Trabalho na Sociedade do Risco"

A obra aborda a teoria de Luhmann no Direito Ambiental do Trabalho.

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Lucro destinado a reinvestimento não deve ser incluído em partilha de bens

3ª turma do STJ entendeu que quantia destinada à conta de reserva pertence apenas à sociedade e não ao sócio.

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STF rejeita queixa-crime de Cunha contra Jean Wyllys

Decisão unânime é da 2ª turma.

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STJ: Prazo de prescrição do IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento

Tese foi fixada pela 1ª seção do STJ em julgamento de recurso repetitivo.

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STJ: Guarda de menor não deve ser confundida com adoção

Autor pedia reconhecimento de vínculo parental afetivo, mas 3ª turma entendeu que não houve a comprovação de que a mulher tivesse intenção de adotá-lo.

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Advogada de parte em ação sobre negativação indevida é condenada por má-fé

Segundo juíza, conduta praticada pela patrona é desprovida "dos requisitos mais importantes para a investidura nessa profissão".

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Resultado do sorteio da obra "A Investigação Criminal e a Organização Criminosa"

O crime organizado traz malefícios para o Estado e a sociedade há muitos séculos, como progresso da tecnologia, principalmente, dos meios de comunicação.

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AGU: licenças maternidade e paternidade não suspendem prazo de estágio probatório de servidor

O entendimento foi consolidado pela AGU em parecer da Câmara Nacional de Uniformização de Entendimentos Consultivos.

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Juiz determina exclusão de nome no Cadin de SP por cobrança indevida de IPTU

Também ficou vedado às autoridades o ajuizamento de novas ações de execução com o mesmo objeto.

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TST reconhece validade de acordo coletivo de trabalho realizado sem sindicato

TRT deverá apreciar atendimento dos requisitos exigidos no artigo 617 da CLT.

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