Sábado, 13 de fevereiro de 2016

ISSN 1983-392X

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Engenheiro será remunerado durante 20 anos por invenção desenvolvida para a Petrobras

TST concluiu que caso se trata de invenção de empresa, tendo o engenheiro direito à justa remuneração.

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PL propõe fim do sigilo bancário nas operações do BNDES

Proposta está em análise na CCJ do Senado.

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Nome do advogado que utiliza certificado digital deve constar na procuração

É irrelevante que na petição esteja ou não grafado o nome do advogado.

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Assessor parlamentar da AASP destaca projetos de interesse da advocacia no Congresso

Entre os projetos em tramitação está o PL 3.424/15, que altera a CLT para restringir as possibilidades de recurso de revista.

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PL torna perjúrio crime

Texto prevê prisão de um a três anos para investigado que fizer afirmação falsa.

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Município não deve indenizar homem que contraiu dengue

TJ/SP concluiu que não ficou demonstrada a responsabilidade da prefeitura pela doença.

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Loja brasileira não pode ser responsabilizada por produto comprado no exterior

À luz do CDC, 1ª turma Recursal do TJ/DF entendeu que a responsabilidade do fornecedor só existirá quando colocar o produto no mercado brasileiro.

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União estável é tema da nova edição de Jurisprudência em Teses do STJ

Secretaria de Jurisprudência destacou duas dentre as teses existentes.

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Lei goiana que obriga inclusão de fotos de acidentes em bebidas é inconstitucional

Decisão foi proferida pela Corte Especial do TJ/GO em ADIn ajuizada pela OAB/GO.

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TCU: Lei Rouanet não se aplica a projetos com forte potencial lucrativo

Tribunal analisou representação do MP sobre possíveis irregularidades envolvendo o Rock in Rio 2011.

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Sorteio da obra "Controle da Atividade do Árbitro"

O árbitro, tal qual o juiz estatal, não é responsável somente pela palavra final acerca de determinada controvérsia, mas dirige o processo desde seu início.

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Resultado do sorteio da obra "Curso de Processo Penal"

Do início ao fim, o leitor encontrará inúmeras referências à jurisprudência mais atualizada do STJ e STF.

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Lança-perfume sem substância que causa dependência gera absolvição de acusado

Laudo pericial constatou a ausência de cloreto de etila, a base do entorpecente.

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STF tem nova tabela de custas

Resolução 569/16 foi publicada nesta quarta-feira, 10, quando passou a vigorar.

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Justiça de SP determina guarda alternada de animal de estimação

Cão terá uma semana de permanência na casa de cada um.

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Operadores do Direito assinam nota de desagravo a advogados de Lula

"Quando a imprensa ataca infundadamente e de modo leviano e injustificável advogados, fere frontalmente o Estado Democrático de Direito", afirmam.

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Pais indenizarão por foto constrangedora publicada pelo filho no Facebook

Segundo juíza, fato lesivo foi praticado enquanto réu era incapaz, cabendo aos pais o exercício do poder familiar.

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Resultado do sorteio da obra "Centenário José Geraldo Rodrigues de Alckmin"

O Ministro José Geraldo Rodrigues de Alckmin foi uma das mais notáveis figuras da magistratura brasileira no século XX e um dos mais dedicados operadores do Direito de nossa história.

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