Quarta-feira, 27 de julho de 2016

ISSN 1983-392X

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Henrique Meirelles: A lei da repatriação está aí para ficar

Sem previsão de mudanças na norma, contribuintes têm até 31 de outubro para aproveitar benefícios do programa.

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Justiça de SP determina reabertura de linha de crédito de concessionárias no sistema “floor plan”

Sistema é espécie de crédito rotativo que toda concessionária tem com a montadora, e havia sido suspenso pelo Banco Honda.

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STF irá retomar julgamento sobre correção e juros de mora em precatórios

RE é o primeiro item da pauta de sessão extraordinária que o plenário realiza em 1º/8.

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Decreto delega competência a ministro da Casa Civil para nomeações de cargos de confiança

Norma foi publicada em edição extra do DOU desta terça-feira, 26.

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Mulher terá de indenizar pai de sua filha por acusá-lo de abusar da menina

Para o relator, desembargador Natan Zelinschi de Arruda, comportamento da mãe configura descaso e prática de alienação parental.

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Lei de repatriação deve ser alterada para sanar dúvidas

Rodrigo Maia deve encontrar Meirelles para tratar do assunto.

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Correios devem restabelecer serviços a empresas do Grupo Oi

Juiz concedeu liminar após reafirmar que os passivos das empresas em recuperação judicial não estão sujeitos a novas execuções.

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Sorteio da obra "Direito Eleitoral"

A obra tem como objetivo relacionar o saber técnico com exemplos práticos colhidos na vida política.

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Resultado do sorteio da obra "A Reforma da Arbitragem"

A obra analisa as leis sem se furtar a tecer críticas à Reforma e a indicar algumas metas para o aperfeiçoamento do instituto.

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OAB pede mudanças em regras de visitas de advogados a presos em penitenciárias Federais

Advogados de detidos na operação Hashtag foram impedidos de ter acesso a seus clientes.

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Agricultora que teve auxílio-doença negado por trabalho feminino ser “mais leve” consegue restabelecer benefício

O desembargador Federal Roger Raupp Rios reforçou que rejeita-se o menosprezo e a inferiorização do trabalho rural feminino em comparação ao masculino.

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Acolhida reclamação após PE limitar quais bancos concedem crédito consignado

Decisão é do desembargador do TJ/PE Fernando Eduardo Ferreira.

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Aprovado obtém direito à posse em cargo ocupado por candidato com nota inferior

Autor também será indenizado pelo que deixou de receber.

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Associação Proteste deve excluir anúncios de serviços de assessoria jurídica

A pretexto de promover a defesa dos direitos dos consumidores, a entidade estaria promovendo seus serviços.

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Dia dos avós: decisões do STJ tratam de direitos e deveres

Corte consolidou entendimento, por exemplo, no sentido de que obrigação de pagar pensão não passa automaticamente dos pais para os avós.

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Governo mantém em 20% controle de estrangeiros nas aéreas

Veja a lei 13.319/16, que estabelece mudanças no setor das aéreas brasileiras.

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