Sábado, 29 de agosto de 2015

ISSN 1983-392X

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Leis que autorizam conselhos a contratarem pessoal sob regime da CLT são contestadas no STF

Para a PGR, normas contrariam dispositivo que determina adoção do regime jurídico estatutário para servidores.

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Operadoras devem indenizar clientes por impedir portabilidade

Decisões são da 9ª câmara Cível do TJ/MG.

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Prazo para prescrição de execuções individuais de ação coletiva é contado do trânsito em julgado

Decisão é da 1ª seção do STJ em julgamento de recurso repetitivo.

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Alberto Zacharias Toron critica proibição de HC contra ato de ministro do STF

Para o advogado, criou-se uma restrição onde a Constituição não previu.

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Decreto disciplina repasse de depósitos judiciais ao Estado de SP

Norma foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira, 28.

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MP/SP e Hyundai firmam TAC para evitar propaganda enganosa

Foi fixada multa de R$ 100 mil para cada ato de descumprimento.

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TRF da 5ª região tranca ações penais contra advogados acusados de fraude processual

Causídicos atuam na defesa de denunciados na operação Andaime.

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Vigilante que fazia ronda embaixo de linha de alta tensão receberá periculosidade

Súmula 364 considera devido o adicional ao empregado que, de forma permanente ou intermitente, se sujeita a condições de risco.

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Congresso tem até dia 5 para apreciar MP 685

Medida que institui nova obrigação fiscal é duramente questionada.

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Ministro Sanseverino: “Nosso calcanhar de Aquiles está na fase de execução dos processos”

À TV Migalhas, o ministro do STJ aponta os desafios da Corte ao lidar com o volume de processos.

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Aurum e Penso Tecnologia lançam Themis na Nuvem

Departamentos jurídicos podem implementar a solução sem investimentos em infraestrutura e licenciamento.

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Sorteio da obra "Políticas Públicas e Direitos Fundamentais"

Embora gestado para a comunidade acadêmica, o livro foi escrito em linguagem direta e clara, sempre buscando a ponte entre a teoria e a realidade, sem implicar menor densidade teórica.

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Resultado do sorteio da obra "Gestão para Advogados"

Trata-se de um guia profissional completo, essencial para quem deseja melhorar sua performance no mercado jurídico e garantir sucesso profissional.

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Ministro Marco Aurélio: há violação generalizada de direitos fundamentais no sistema prisional

Ministro votou no sentindo de conceder parcialmente liminar pleiteada pelo PSOL para que o STF imponha providências ao poder público para solucionar crise prisional.

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Procon é competente para interpretar cláusulas contratuais

2ª turma do STJ rejeitou, por unanimidade, recurso especial da Net Belo Horizonte.

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