Quarta-feira, 3 de setembro de 2014 Cadastre-se

ISSN 1983-392X

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STJ permite devolução de mercadoria apreendida dentro da cota de importação

Apenas os bens que excedam a cota fiscal ficam sujeitos à apreensão.

SET
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Gol e VRG são absolvidas de responsabilidade trabalhista da Varig

TST tem decidido pela ausência de responsabilidade no caso de aquisição por leilão em processo de recuperação judicial.

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Detran/SP só pode cassar CNH após processo transitar em julgado

A autarquia estava aplicando as penas antes de serem esgotados os recursos.

SET
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Regras de trabalho no fim de semana podem ser alteradas

A portaria em vigor está gerando insatisfação de empresas.

SET
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Furto de mercadoria motiva demissão por justa causa

Ato reveste-se de gravidade suficiente para autorizar a ruptura do vínculo de emprego por justa causa.

SET
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TSE mantém campanha de Arruda

MPE pedia o cancelamento do registro e a suspensão da campanha do candidato.

SET
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Filha que nasceu após doação de imóveis do pai a irmãos terá direito a parte em herança

Quando da morte do genitor, descendentes que receberam as doações são obrigados a trazê-las à conferência.

SET
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Philip Morris não pode ser condenada por dificuldade em contratar pessoas com deficiência

Contratação não depende não só da oferta de vagas, mas também da vontade de cotistas e da existência de pessoas qualificadas.

SET
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MPF/RJ recomenda que aplicativos como Secret se adequem à legislação brasileira

APPs devem obeder à CF e ao marco civil da internet quanto à vedação do anonimato e à proteção do direito à privacidade.

SET
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BH é sede do maior Congresso de Direito Trabalhista do Brasil

O evento é realizado pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT.

SET
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Mineradora deverá indenizar famílias afetadas por desastre ambiental em MG

Decisão do STJ vai orientar a solução de processos idênticos que tramitam nas instâncias inferiores.

SET
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Francisco Falcão é empossado presidente do STJ

A ministra Laurita Vaz tomou posse como vice-presidente.

SET
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TST afasta exigência de atestado do INSS para comprovar doença profissional

Exigência formal de que o nexo fosse atestado pelo INSS, e não por laudo médico de perito judicial, não tem amparo legal.

SET
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Companheiro de servidor público falecido receberá pensão

Dependência econômica dos companheiros é presumida.

SET
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Incra tem 60 dias para fornecer equipamentos de proteção a peritos agrários

Enquanto o material não for entregue, todas as atividades de risco estão suspensas.

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Sorteio da obra "Do procedimento do júri - Interpretado, remissivo e jurisprudência"

Este livro é fruto de profunda pesquisa, tanto doutrinária como jurisprudencial.

SET
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Resultado do sorteio obra "A Moldura Jurídica da Política Monetária"

A obra "A Moldura Jurídica da Política Monetária" apresenta um mapeamento das formas de exercício do poder monetário pelo BACEN, pelo BCE e pelo Fed.

SET
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Cartéis se sofisticam e assumem novas formas, diz presidente do Cade

Os problemas concorrenciais foram debatidos em evento na última semana.

SET
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TRE/SP indefere candidatura de Maluf com base na lei ficha limpa

Maluf ainda pode recorrer ao TSE e, enquanto isso, poderá efetuar todos os atos relativos à sua campanha eleitoral.

SET
1

Juízo de Goiânia é competente para executar crédito contra a massa falida da Encol

Execuções contra massa falida não podem prosseguir nos juízos em que tramitavam em razão da competência universal do juízo falimentar.

de 2006
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