Dos avanços propostos pelo projeto do novo Código Comercial

É fato público e notório que a reforma do Código Comercial é defendida por especialistas do setor há muitos anos, já que a atual legislação está em vigor há mais de 16 décadas, sendo que grande parte da lei 556/1850 já havia sido revogada e substituída por disposições constantes do CC (lei 10.406/02).

O referido projeto de lei possui como pilar mestre disciplinar, no âmbito do direito privado, a organização e a exploração das empresas, se propondo, outrossim, a garantir, dentre outros, a desburocratização do exercício da atividade econômica, sem, contudo, relativizar a segurança jurídica que deve ser ínsita às relações empresariais.

Dentre os temas tratados, o projeto aborda temas pertinentes à vida moderna, tais quais, o principio geral da boa fé e ética na interpretação dos contratos; comércio eletrônico; função social da empresa e regulação da atividade dos shoppings; permissão para que toda a documentação empresarial seja mantida em meio eletrônico, dispensando-se o uso de papel, entre outros, o que demonstra a louvável intensão do texto de modernizar e evoluir a legislação comercial.

Além da normatização de temas atuais, vale destacar os seguintes notáveis avanços:

a) possibilidade de uma Lei Estadual autorizar a concessão dos serviços de competência da Junta Comercial a sociedade empresária de propósito específico, mediante prévia concorrência;

b) regulamentação das obrigações dos empresários, com atenção aos princípios e regras próprios do direito comercial ou empresarial, superando-se a experiência de unificação do direito privado empreendida pelo Código Civil, que tem sido prejudicial à previsibilidade das decisões judiciais e à força vinculante dos contratos;

c) a determinação de prazos prescricionais mais curtos do que os de direito civil, medida mais adequada à rapidez dos negócios empresariais e à necessidade de segurança jurídica;

d) a regulamentação de contratos empresariais de grande importância, como são os de compra e venda mercantil, de fornecimento, de colaboração, de logística, de investimento conjunto, contratos bancários ou financeiros, entre outros;

e) introdução de um novo contrato denominado "fideicomisso empresarial", que impulsionará os investimentos em grandes empreendimentos e obras públicas; e

f) modernização da disciplina jurídica da duplicata, tratando inclusive, de seu suporte eletrônico.

Em meio a inúmeras críticas e aplausos que recebeu desde a sua apresentação, o texto do projeto vem se aperfeiçoando a cada dia e no contexto do caráter democrático da tramitação legislativa que se impõe, as discussões acaloradas e os técnicos debates jurídicos aprofundados fez com que houvesse uma clara evolução no texto inicialmente apresentado, de forma que algumas premissas foram construídas e aperfeiçoadas para otimizar os direitos e obrigações das empresas e suas relações com fornecedores, consumidores e toda a sociedade.

A proposta de desburocratização e simplificação das relações comerciais, aliadas à garantia da segurança jurídica e modernidade necessária a pratica da atividade empresarial, certamente contribuirá ao desenvolvimento econômico e social do país, motivo pelo qual a comunidade empresarial aguarda com muita expectativa a aprovação do festejado projeto de lei.

_____________

*Marco Aurélio de Carvalho, Tiago de Lima Almeida e Rachel Letícia Curcio Ximenes são sócios do escritório Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados.