Quinta-feira, 29 de junho de 2017

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 4.083

Sexta-feira, 31 de março de 2017 - Migalhas nº 4.083 - Fechamento às 10h03.

"Entre a crítica e a encarnação do direito haverá sempre grande distância."

Joaquim Nabuco

(Clique aqui)

Distante do Direito

A advocacia precisa rever suas regras. O DJ-e do TJ/DF traz na edição de hoje uma decisão de magistrado que, diante dos termos inapropriados (no mínimo) usados por advogado, viu-se na necessidade de se declarar suspeito. Vejamos.

O causídico reclama de certa demora, perguntando se o "juízo de direito continua aberto e prestando desserviços à sociedade". Pergunta o advogado se é necessário "adular servidores, servidoras e juízes indolentes", e sendo positiva a resposta, ele apresenta "o Aparelho Adulador de Indolentes, que funciona à pilha, duas, das finas".

Que faz o magistrado? Entendendo "que se tratava de um momento de stress passageiro ou mesmo um erro de peticionamento em processo diverso", dá chance ao causídico de se retratar com pedido formal de desculpas.

Em resposta, o causídico afirma que o magistrado "achou por bem chantagear o advogado".

O juiz, enfim, convencido de que "inexistem justificativas humanas" para a conduta, decide "atender à provocação". Além de não conseguir o que queria, o advogado deve sofrer ação própria e terá de responder à Ordem.

Veja com seus próprios olhos. (Clique aqui)

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Nova repatriação

Foi publicada hoje no DOU a lei 13.428/17, que altera a lei de repatriação e reabre o prazo para regularização de recursos mantidos no exterior e não declarados. Veja a íntegra. (Clique aqui)

A hora é agora!

Com a nova lei em mãos, é chegada a hora de discutir as mudanças e dirimir as dúvidas, tanto dos advogados para orientar seus clientes, como para aqueles que querem aderir ao programa. Nesse sentido, Migalhas realiza no dia 10 de abril o seminário "Repatriação de Recursos". O evento ocorre no Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej. Não fique de fora! Garanta já o seu lugar. As vagas são limitadas. (Clique aqui)

15 anos de xilindró

Moro condenou Eduardo Cunha a 15 anos e 4 meses de prisão pelos crimes de corrupção, lavagem e evasão fraudulenta de divisas. Como há HC de Cunha pronto para ser julgado no STF, a decisão serve para questionar o objeto do remédio heróico. (Clique aqui)

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Teria Moro decidido rápido para evitar o conhecimento do HC de Cunha? Nesse caso, de fato o juiz Moro foi mais ágil do que o habitual (e olha que ele não é lento). Se a resposta à pergunta inicial for sim, salve-se quem puder. Se for negativa, ufa!

31 de março

Redentora, revolução, golpe, seja lá o nome que se quer dar, hoje é o dia.

TSE

O jurista Admar Gonzaga é nomeado ministro titular do TSE pelo presidente Temer. A nomeação segue a tradição da casa, de se nomear os que foram substitutos. E é só seguindo essa lógica que Temer poderá dizer que não interferiu no seu julgamento, escolhendo um juiz ad hoc. (Clique aqui)

Doria x Huck

Pesquisas mostram que Doria passou Alckmin, Serra e Aécio. Diariamente, ele faz discursos criticando Lula. Ou seja, inteligentemente está em campanha, dizendo que não é candidato. Aliás, diz até que nem político é, embora não se saiba como é possível ser prefeito sem ser político. Pelo visto, terá como concorrente no partido o apresentador Luciano Huck, candidato que Aécio e Globo estão preparando.

TV Migalhas

Ministro do TCU, Bruno Dantas é responsável, entre outros, pelo processo sobre a fraude à licitação em Angra 3. Em entrevista exclusiva, o ministro explica qual a pretensão com o recall dos acordos de leniência de empreiteiras com o MPF, detalhando a proposta de criação de um Fundo de compensação da União, bem como as especificidades de uma possível cláusula de "ability to pay": "Não temos interesse que as empresas quebrem, mas não dá para cobrar da maneira módica que gostariam." Uma ideia do ministro, a ser debatida no Legislativo, seria a transferência compulsória do controle acionário de empresas que se revelaram verdadeiras organizações criminosas. Dê o play, clique aqui.

Terceirização – Responsabilidade por dívida trabalhista

Administração pública não é responsável por dívida trabalhista de terceirizada. Este foi o entendimento do plenário do STF, que concluiu ontem o julgamento que discutiu a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. Com o voto do ministro Alexandre de Moraes, aguardado para desempatar o julgamento, o recurso da União foi parcialmente provido, confirmando-se o entendimento, adotado na ADC 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. (Clique aqui)

Terceirização a toda prova

Muitos estudiosos do Direito do Trabalho estão com os cabelos em pé. Primeiro a terceirização irrestrita. Depois, o indicado de Temer desempata um julgamento, decidindo pela irresponsabilidade da administração pública no caso de terceirização. Só falta agora a irresponsabilidade privada.

Cônjuge e companheiro - Sucessão

Na retomada do julgamento sobre a diferenciação dos direitos de cônjuge e companheiro para fins de sucessão no CC, ministro Toffoli divergiu do relator, ministro Barroso, que havia sido acompanhado por outros seis ministros. Segundo Toffoli, sendo as entidades familiares distintas, há de ser respeitada a opção feita pelos indivíduos que decidem por se submeter a um ou a outro regime. Para o ministro, não se verifica uma inferiorização de um instituto em relação ao outro, ou deliberada criação de uma situação desvantajosa, tendo o legislador cuidado "de dar a eles tratamento diferenciado, até para que não houvesse a equiparação entre os regime dos dois institutos". Após, pediu vista o ministro Marco Aurélio. (Clique aqui)

Funrural

Por maioria de votos, também na plenária de ontem, o STF reconheceu a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A tese aprovada pelos ministros diz que "é constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção". (Clique aqui)

Matriz Tributária

O advogado Júlio César Marques trata, na coluna de hoje, da contribuição do Judiciário na regressividade da matriz tributária brasileira. (Clique aqui)

Honorários e contratos

Em sessão de 23/2, a 1ª turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP, presidida pelo advogado Pedro Paulo Wendel Gasparini, aprovou relevantes ementas. Confira:

Honorários incidem sobre benefício que segurado recebe em ações previdenciárias. (Clique aqui)

Contrato de honorários advocatícios é passível de protesto. (Clique aqui)

Prescrição

Citação de fiador não interrompe prescrição em relação ao devedor principal. O entendimento é da 4ª turma do STJ em julgamento de REsp contra acórdão que extinguiu uma execução relativa à cobrança de aluguéis atrasados, em razão do reconhecimento de prescrição da ação contra a devedora principal. (Clique aqui)

Ofensa à reputação

Busca e apreensão realizada com constrangimento pode gerar indenização por dano moral. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao confirmar decisão do TJ/SC que condenou duas empresas por constrangerem uma terceira, que comercializa joias, após determinação de busca e apreensão de bens supostamente falsificados. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o TJ condenou as empresas por reconhecer que o procedimento foi realizado durante o funcionamento da loja, inclusive na presença de clientes e funcionários, ficando comprovada a ofensa à reputação da empresa. (Clique aqui)

Desagravo

Ministro Schietti, presidente da 6ª turma do STJ, realizou ontem desagravo à ministra Maria Thereza de Assis Moura, dura e deselegantemente criticada por autorizar a prisão domiciliar da esposa de Cabral. Elencando os atributos pessoais e profissionais de S. Exa., Schietti deixou claro: uma ofensa à ministra é "uma ofensa a todos nós". "Decisões têm que ser criticadas também. Mas uma crítica sadia, construtiva, racional e inteligente." A decisão da ministra Maria Thereza é da última sexta-feira, 24, e a imprensa destacou o fato de ter sido proferida com a ministra em viagem ao exterior - esquecendo-se, é claro, das facilidades que o processo eletrônico permite para o andamento processual. Ainda, correu por aí uma foto em que a aparentemente a ministra confraternizava com Cabral em evento. Contudo, a imagem foi adulterada, como pode ser facilmente comprovado. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores – Prisão domiciliar

"A ministra Maria Thereza de Assis Moura, que integra e honra o STJ, tem sofrido ataques difusos por ter decidido que Adriana Ancelmo teria direito a prisão domiciliar por ter filhos menores impúberes que dela necessitam para criação e cuidados, uma vez que o pai, Sérgio Cabral, igualmente encontra-se encarcerado. Criticaram Sua Exa. com fundamentos vazios tais como, ter despachado remotamente com presteza por estar fisicamente fora da Corte ou que o direito atendido não se alastra em prol das mães presas de pouco recursos. Atacam a ministra, portanto, não pelo acerto da decisão, pois os detratores não questionam o atendimento do direito postulado, mas o fato de haver demais prisioneiras em idêntica situação sem ter tal direito reconhecido. Sendo essa a única crítica à ministra Maria Thereza louva-se sua atuação jurisdicional correta e rápida que deveria ser exemplo a todos operadores do Direito fazendo lembrar trecho de melodia jobiniana: se todos fossem iguais a você." José Diogo Bastos Neto

Abuso de direito

Uma passageira que xingou e cuspiu em direção a um atendente de empresa aérea terá de indenizá-lo por danos morais. Decisão é do juiz de Direito Carlos Eduardo Batista dos Santos, da 2ª vara Cível de Brasília, para quem a mulher "excedeu em muito os limites da razoabilidade, do respeito e da urbanidade". A reparação foi fixada em R$ 12 mil. Veja a distância alcançada pelo cuspe. (Clique aqui)

Será?

Esperamos que o migalheiro não tenha clicado na nota anterior para concultar a improvável informação acerca da distância alcançada pela cusparada. Era só o que faltava...

Saúde

Lei 13.427/17 garante atendimento especializado no SUS para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.

Comissão de corretagem

Consumidor que desistiu da compra de imóvel não tem direito à devolução da comissão de corretagem por construtora. Decisão do TJ/SP considerou que foi alcançado o escopo do contrato de corretagem, qual seja, a aproximação útil das partes. O escritório Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados patrocinou a causa pela construtora. (Clique aqui)

Comissão estornada

É legal o desconto do adiantamento de comissões pagas por empresa de consórcio em transações que não foram concretizadas, por inadimplência ou desistência do cliente. Assim decidiu a 5ª turma do TST ao prover recurso da empresa e afastar condenação que determinava que se abstivesse de realizar os descontos. O escritório Paixão Côrtes e Advogados Associados patrocinou a demanda. (Clique aqui)

Depósitos judiciais

Hoje, às 14h, a advocacia mineira promove ato público a favor do pagamento dos depósitos judiciais. A manifestação está marcada para ocorrer em frente ao Fórum Lafayette, em BH. A OAB/MG trabalha para a solução do impasse entre governo de Minas e Banco Brasil que culminou com o não pagamento de alvarás expedidos pela justiça estadual. Segundo o presidente da seccional mineira, Antônio Fabrício Gonçalves, o maior prejudicado é o cidadão que ganhou na Justiça e não consegue receber o dinheiro. (Clique aqui)

Corresponda-se!

Já conhece a seção Correspondentes? Ao se cadastrar seus contatos ficam disponíveis para quem buscar um correspondente na sua cidade. Você pode executar diversas diligências em sua região. Clique aqui e cadastre-se!

Semanário migalheiro

Confira as matérias mais lidas nesta semana em Migalhas:

Ministro Luís Roberto Barroso: "O nosso papel é empurrar a história". (Clique aqui)

TJ/MG aumenta honorários advocatícios de R$ 3 mil para R$ 270 mil. (Clique aqui)

Homem tem direito a herança de pai biológico mesmo já tendo recebido do pai socioafetivo. (Clique aqui)

Não é necessário consentimento de cônjuge para validade de aval. (Clique aqui)

STJ reconhece desproporção e reduz multa contratual de 30% para 0,5%. (Clique aqui)

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Disputa - Televisão

O advogado Ericson M. Scorsim, da banca Meister Scorsim Advocacia, aborda a disputa entre redes de televisão e empresas de TV paga e a remuneração pelo licenciamento de programação de televisão digital (TV aberta). Veja as considerações. (Clique aqui)

ICMS

A advogada Inaiá Botelho, do escritório Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados, comenta a decisão do STF sobre o pagamento de ICMS incidente na compra de equipamentos hospitalares e medicamentos. (Clique aqui)

Lei e rei

Fazendo um paralelo entre o regime de antigamente com o atual, o advogado e procurador de Justiça aposentado Sérgio Roxo da Fonseca destaca que "houve a inversão nas democracias mais evoluídas". Para o autor, no passado o "rei era a lei" e nos dias de hoje a "lei é o rei". (Clique aqui)

Confidencialidade

O advogado Marcelo Mazzola, do escritório Dannemann Siemsen Advogados, faz breves considerações sobre os limites da confidencialidade na audiência de mediação e litigância de má-fé. "Com efeito, o sigilo e a confidencialidade são cânones fundamentais e compõem a medula do procedimento." (Clique aqui)

Nota técnica

O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, por meio da nota técnica 2/17/DRSP/SNAS, emitiu orientação aos Conselhos Municipais de Assistência Social, bem como às entidades e organizações de assistência social em relação às ações de promoção à integração ao mercado de trabalho. A advogada Janaina Rodrigues Pereira, e a colaborada Letícia Castro, da banca Covac – Sociedade de Advogados, abordam o assunto. (Clique aqui)

Tráfico de drogas

O promotor de Justiça e membro auxiliar da Corregedoria Nacional do MP, Ricardo Rangel de Andrade esmiúça uma história de tráfico de drogas em células e conta detalhes do desaparecimento, tortura e morte de um "aviãozinho". (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Foi dada a largada

Reino Unido publica projeto de lei para substituir legislação da UE. (MI - Clique aqui)

Seattle x Trump

Nos EUA, Seattle processa governo Trump por ameaça às "cidades santuárias". (MI - Clique aqui)

Domínio

Na Austrália, Apple ganha decisão para manter o domínio do ApplePay. (MI - Clique aqui)

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Controle

Na Venezuela, a Sala Constitucional do TSJ assumiu as tarefas do parlamento e autorizou Maduro converter a PDVSA em empresa mista. (LA - Clique aqui)

Odebrecht - Argentina

MP da Argentina diz que a Odebrecht negocia um acordo judicial para reduzir prováveis sanções pelos caso de suborno. (LA – clique aqui)

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Apoiadores Migalhas

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Professor Titular

O advogado Anderson Schreiber, sócio do escritório Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados, é o novo Professor Titular de Direito Civil da UERJ, aprovado em primeiro lugar em disputado concurso. A banca foi composta pelos ilustres ministro Edson Fachin, Professor Paulo da Mota Pinto (Universidade de Coimbra), Professor Paulo Lôbo (UFPE), Professor Gustavo Tepedino (UERJ) e Professora Heloisa Helena Barboza (UERJ).

Mestre

O advogado Alexandre Junqueira Gomide, do escritório Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados, defendeu nesta semana a dissertação de mestrado "Contratos built to suit: aspectos controvertidos decorrentes de uma nova modalidade contratual". Reunidos na sala da congregação da Faculdade de Direito da USP, os professores José Fernando Simão (Professor da USP), Claudio Bueno de Godoy (USP) e Pedro Romano Martinez (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa) compunham a banca.

Disputa societária

O Souza Cescon Advogados foi um dos vencedores na 11ª edição do prêmio da Latin Lawyer Deal of the Year na categoria Disputes. A premiação reconheceu a relevância internacional da disputa societária entre o maior acionista individual da empresa de telecomunicação Oi (representado pelo escritório) e o Fundo de Investimento Société Mondiale, no âmbito de recuperação judicial da Oi S.A. Um acordo entre as partes foi firmado depois de discussões na recuperação judicial, em arbitragem de emergência perante a Câmara do Mercado da BOVESPA e em conflito de competência perante o STJ.

Contratos

O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá foi eleito, por indicação do Cade, para administrar os eventuais conflitos concorrenciais que possam surgir das operações decorrentes da fusão da BM&FBovespa S/A – Bolsa de Valores, Mercados e Futuros (BVMF) e da Cetip S/A – Mercados Organizados. O Conselho entendeu que a aprovação da fusão dependeria dos compromissos assumidos pelas empresas, o que resultou no Acordo de Controle de Concentração que teve suas condicionantes definidas pelos conselheiros da instituição e no qual constou a previsão de solução de disputas por arbitragens administradas pelo CAM-CCBC.

MDA

A assembleia de associados e o conselho do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia deliberaram a eleição de Eduardo Perez Salusse (Salusse Marangoni Advogados) para o cargo de presidente do Conselho e de Pedro Paulo Wendel Gasparini (Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados) como vice. Na mesma oportunidade, Marcelo Vieira von Adamek, atual presidente da AASP, entrou para o Conselho, juntando-se aos demais 70 conselheiros da entidade. A diretoria do MDA permanece a mesma, sob a presidência de Rodrigo R. Monteiro de Castro.

#WhatsAppMigalhas – Sorteio

Leitor do WhastApp Migalhas também concorre a prêmios. Além de receber as melhores notícias jurídicas na palma da mão, um leitor é contemplado, a cada 15 dias, com um mimo migalheiro. Quem ainda não é cadastrado, basta seguir as orientações (clique aqui). O premiado de hoje pertence ao DDD 61 com final 2127. Parabéns!

Carta premiada

Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. O leitor premiado hoje é Wagner Baggio. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 52 anos, no dia 31 de março de 1965, por meio do decreto 55.890, foi aprovado o regulamento geral do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário. (Compartilhe)

Sorteio

A obra "O Estado Empresário" (Almedina Brasil - 510p.), de Carolina Barros Fidalgo, examina os limites da intervenção direta do Estado na economia sob a ótica dos parâmetros constitucionais de 1988 e explora o regime jurídico do exercício da atividade empresarial pelo Poder Público. O livro é cortesia da editora. (Clique aqui)

Lançamentos

O advogado Leonardo Barém Leite, do escritório Almeida Advogados, é um dos coautores do novo livro do IDSA - Instituto de Direito Societário Aplicado, que congrega alguns dos mais importantes professores e especialistas do Direito Societário aplicado brasileiro, denominado "Governança Corporativa – Avanços e Retrocessos" (Quartier Latin), coordenado por Maristela Abla Rossetti e Andre Grunspun Pitta. O advogado Leonardo Barém Leite assina o artigo "Governança Corporativa Brasileira Atual: Avanços, Retrocessos e Reflexões". O evento será em SP, no próximo dia 3, na Livraria da Vila, das 18 às 22h. (Clique aqui)

No próximo dia 18, a Editora Forense lança a 11ª edição do "Código Brasileiro de Defesa do Consumidor". O evento será em SP, na Livraria Cultura do Conjunto Nacional, a partir das 18h30. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Hoje, André Zonaro Giacchetta, da banca Pinheiro Neto Advogados, palestra sobre "A importação paralela em mercados virtuais", durante o "XVII Congresso Internacional da Propriedade Intelectual", em SP. (Clique aqui)

A advogada Juliana Abrusio, da banca Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, fala sobre "Dano à imagem da pessoa jurídica no mundo virtual", no "XVII Congresso Internacional da Propriedade Intelectual", hoje, em SP. (Clique aqui)

A sócia da área de M&A do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, Gabriela Falcão participa, hoje, em Nova York, de debate sobre o futuro do Brasil, considerando os aspectos econômicos e jurídicos. Gabriela participa de painel sobre as oportunidades e desafios para investimentos no Brasil. A sócia irá abordar como a crise modificou o perfil das operações de fusão e aquisição no país, o trabalho dos advogados que atuam na área diante desse cenário (como agregar valor às transações e ajudar nas negociações, entre outros pontos).

Mariana Reis Abenza, sócia do escritório Dannemann Siemsen Advogados, ministra o módulo "Aspectos Legais do Franchising", do curso "Entendendo Franchising", amanhã, no centro do RJ.

Amanhã, Alexandre Junqueira Gomide, do escritório Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados, ministra aulas ao INBEC sobre "Prova Pericial e o Direito Imobiliário", em Goiânia. O curso acontece hoje, amanhã e domingo.

Pierpaolo Bottini, da banca Bottini & Tamasauskas Advogados, palestra no painel "Potenciais consequências criminais pelo descumprimento do compliance dos investimentos no exterior, e importância de programas como o RERCT", do seminário "A importância do compliance das famílias brasileiras", dia 4/4, em SP. (Clique aqui)

A titular de Direito Empresarial do escritório pernambucano Queiroz Cavalcanti Advocacia, Camila Oliveira irá debater o papel das empresas no combate à corrupção, no próximo comitê jurídico, que acontece dia 5/4, às 19h, na sede da Amcham, no Pina, no Recife/PE. Camila também integra comissão especial da Assembleia Legislativa de Pernambuco, que elaborou lei anticorrupção pernambucana, em tramitação, e com intuito de complementar a legislação federal, já em vigor.

Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme, da banca Almeida Guilherme Advogados Associados, fala sobre "A cultura da mediação nas escolas /A experiência da Escola Rodrigues Alves/SP", durante o evento "11º Café com Mediação", dia 5/4, em SP.

Carlo Luchione (Luchione Advogados), diretor de negócios do IBC - Instituto Brasileiro de Compliance, será um dos professores do "Curso de Compliance e Anticorrupção", que acontece em abril, no RJ. (Clique aqui)

Marcus Kaufmann, sócio da Paixão Côrtes e Advogados Associados, profere palestra no "Seminário Internacional de Direito e Processo do Trabalho", na AASP, dia 30/5, tratando do tema "A representação de trabalhadores na empresa".

A advogada da área de Infraestrutura do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, Júlia Rodrigues Coimbra participou, na última terça-feira, de seminário sobre comércio e investimentos, em Johannesburgo, na África do Sul.

Escrevente Técnico Judiciário

A Intelecto Soluções Inteligentes está com inscrições abertas para o "Curso Preparatório TJ/SP – Escrevente Técnico Judiciário". Não deixe para a última hora, aproveite os descontos e inicie seus estudos. (Clique aqui)

Minicursos

O CAD – Centro de Atualização em Direito visa, em seus cursos, estimular o gosto pela pesquisa e pela descoberta de novos caminhos dentro do universo do saber jurídico. Visualiza o ensino como forma de transmissão de conhecimentos e meio capaz de provocar mudança de atitudes face às grandes questões que afligem os profissionais da área de Direito. Com este intuito está lançando cursos intensivos de atualização. Conheça as opções ofertadas. (Clique aqui)

Combate à corrupção

O Instituto Brasiliense de Direito Aplicado – IDA realiza, dia 6/4, das 19 às 22h, no auditório do Instituto, em Brasília, o último encontro do "Ciclo de Encontros sobre Combate à Corrupção", que terá como tema "Pessoas Jurídicas e Corrupção: Modos, Limites e Eficácia das Penalizações às Empresas". (Clique aqui)

Seguro & Marítimo

O CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem promove dia 7/4, a partir das 14h, o "Seminário sobre Seguro & Marítimo". Entre os palestrantes, juristas e representantes do mercado segurador e marítimo. O seminário é gratuito, mas as vagas são limitadas. (Clique aqui)

Cursos

A Sodepe Brasil oferece vagas-cortesia para os cursos "ICMS nas Operações Interestaduais" (clique aqui); e "IRPF - 2017 - Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física" (clique aqui), ambos dia 7/4, em SP.

Cálculo de Multas

No dia 11/4, acontece o "Debate sobre Cálculo de Multas com base em Vantagem Auferida e Regra da Razão vs Per Se", realizado pelo IBRAC - Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional, em SP. (Clique aqui)

Crise Imobiliária

O curso "Crise Imobiliária e o Direito" será promovido pela AASP, de 24 a 27/4, em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Imposto de Renda

A FADISP vai realizar o projeto "Domine o Leão" com a participação de alunos para tirar dúvidas e orientar os contribuintes do Imposto de Renda. As orientações vão acontecer no mês de abril e são gratuitas. Confira os dias de atendimento. (Clique aqui)

O uso da inteligência artificial e seus reflexos no Direito

A Faculdade de Direito do IDP | São Paulo inova ao lançar o primeiro curso do país de "Ciência de Dados aplicada ao Direito". O curso de curta duração proporciona os fundamentos dessas novas tecnologias (computação cognitiva, inteligência artificial, análise de big data, mineração de dados, jurimetria, etc.) e demonstra o potencial de sua utilização em todas as carreiras jurídicas, como um grande diferencial para o crescimento profissional. Início dia 10/4. (Clique aqui)

Ciclo de Palestras do novo CPC

A PUC-SP oferece um ciclo de palestras do Novo CPC. O evento será apresentado pelos professores: Teresa Celina Arruda Alvim, Cláudia E. Schwerz Cahali, Rodrigo Otávio Barioni, José Maria Câmara Jr. e convidados. (Clique aqui)

Direito das Famílias

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito das Famílias e das Sucessões", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade do Centro, segundas e quartas, das 19 às 22h. Na unidade da Gávea, aos sábados, das 9 às 16h. (Clique aqui)

Concurso

O ano de 2017 reserva ótimas oportunidades de carreiras por meio de concursos públicos para tribunais para cargos de nível médio, superior e superior jurídico. Estude com o IOB Concursos. (Clique aqui)

Conferência Nacional da Advocacia Brasileira

A cada três anos os advogados de todo o país têm a oportunidade de participar do maior evento da classe realizado no Brasil – a Conferência Nacional. Com mais de 20 mil pessoas presentes em cada edição, o encontro é celebrado como um momento singular para ampliar conhecimento e networking. Em março tiveram início as reuniões para organização temática deste encontro e a AASP tem orgulho de fazer parte deste processo, com a indicação do presidente, Marcelo von Adamek, e do ex-presidente da AASP, José Rogério Cruz e Tucci, para comporem a comissão de temário. O tema central será "Em um nós somos todos e, em todos, nós somos um". São Paulo irá sediar a "XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira", que será realizada entre os dias 27 e 30/11, no ano em que são comemorados os 85 anos da OAB paulista.

Sortudas

Sorteio – Lauda legal: A obra "Ministério Público do Trabalho - Doutrina, Jurisprudência e Prática" (Saraiva - 8ª edição – 431p.), do desembargador do TRT da 17ª região Carlos Henrique Bezerra Leite, vai para Karine Alaide Chalegre do Nascimento, de São Pedro da Aldeia/RJ. (Clique aqui)

Sorteio de obra: Maitê Cristina Baretta, advogada de Capinzal/SC, faturou o livro "Embargos à Execução no Novo CPC" (JH Mizuno – 3ª edição - 460p.), escrito por Hélio Apoliano Cardoso. (Clique aqui)

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Bom fim de semana!

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Migalhas também é cultura !

Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa

Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AL/Poço das Trincheiras
BA/Maraú
ES/Jerônimo Monteiro
MG/Divino
MG/Felício dos Santos
MG/Guarda-Mor
MG/Teixeiras
PA/Capitão Poço
PR/Centenário do Sul
RN/Passa e Fica
RN/Poço Branco
RN/São João do Sabugi
SC/Lauro Muller

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Trump Aides Gave Reports To Head Of House Inquiry"

The Washington Post - EUA

"Trump warns GOP hard-liners to obey or else"

Le Monde - França

"Abstentionnistes, indécis: pourquoi ils peuvent faire basculer l´élection"

Corriere Della Sera - Itália

"L´Italia contro i dazi di Trump"

Le Figaro - França

"Législatives: ce scrutin qui fait peur à la gauche et à la droite"

Clarín - Argentina

"El chavismo invalidó al Parlamento y consumó un autogolpe en Venezuela"

El País - Espanha

"Gobierno guarda silencio ante golpe en Venezuela"

Público - Portugal

"Novo Banco/ Carlos Costa já gastou 25 milhões com assessores externos"

Die Welt - Alemanha

"Norden wird beim Wachstum abgehängt"

The Guardian - Inglaterra

"NHS axes key 18-week target for operations"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Lava Jato abre ofensiva contra partidos e cobra R$ 2,3 bi do PP"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Supremo assume Legislativo e agrava crise na Venezuela"

O Globo - Rio de Janeiro

"Moro condena Cunha, e PP pode ter de devolver R$ 2,3 bi"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Sem foro é Moro"

Correio Braziliense - Brasília

"Governo reduz os juros de empréstimo a servidores"

Gazeta do Povo - Paraná

"TJ autoriza investigar Richa em caso de licenças ambientais"

Zero Hora - Porto Alegre

"Eduardo Cunha é condenado a 15 anos de prisão na Lava-Jato"

O Povo - Ceará

"Sesa investiga relação entre Aedes e doenças neurológicas"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Lava Jato inicia pelo PP o cerco a partidos"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Vivo
· Bradesco S/A
· Cosan
· Google
· JBS
· McDonald´s
· MercadoLivre
· Souza Cruz
· Suzano Papel e Celulose

Escritórios :

· Cabral Gomes & Thronicke Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Caodaglio & Associados Advogados
· Capano, Passafaro Advogados Associados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalho, Machado e Timm Advogados
· Carvalho Pereira Pires, Fortini e Rossi e Sejas Advogados
· Castier/Abelha Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
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